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Resultados da busca de jurisprudência 21 julgados encontrados

Inexistindo a demonstração do mínimo vínculo entre o acusado e o delito a ele imputado, impossibilitado está o exercício do contraditório e da ampla defesa

Origem: STJ - Informativo: 730    

Caso adaptado: o MP denunciou 19 pessoas por diversos crimes contra a administração pública, organização criminosa e lavagem de dinheiro.Dentre as pessoas denunciadas estavam João e sua filha Carla.João seria o líder da organização criminosa e teria praticado, dentre outros delitos, peculato, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.Carla ...

É inexigível o pagamento de custas processuais em embargos de divergência oriundos de ação penal pública

Origem: STJ - Informativo: 713    

É necessário o pagamento de custas para a interposição de embargos de divergência em matéria penal?
NÃO. O art. 806 do CPP prevê que o pagamento prévio de custas somente é exigível nos casos de ação penal privada. Logo, não há pagamento prévio quando se tratar de ação penal pública.
O art. 7º da Lei nº 11.636/2007, ...

Apesar de o § 1º do art. 24 do CPP falar apenas em “cônjuge”, a companheira (hetero ou homoafetiva) também possui legitimidade para ajuizar ação penal privada

Origem: STJ - Informativo: 654    

A companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada.
STJ. Corte Especial. APn 912-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/08/2019 (Info 654).

Princípio do in dubio pro societate

Origem: STF - Informativo: 898    

No momento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate.
STF. 1ª Turma. Inq 4506/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/04/2018 (Info 898).

Promotor de Justiça que passa a atuar no processo decorrente de desmembramento oriundo do TJ está livre para alterar a denúncia anteriormente oferecida pelo PGJ

Origem: STF - Informativo: 893    

A PGR ofereceu denúncia contra Paulo e outros réus perante o STJ. Este Tribunal desmembrou o feito e ficou com o processo apenas da autoridade com foro no STJ, declinando da competência para que o TJ julgasse os demais. O PGJ (que atua no TJ) ratificou a denúncia.
Ocorre que o TJ também decidiu desmembrar o feito e ficou com o processo ...

Empate no julgamento de ação penal

Origem: STF - Informativo: 888    

Verificado empate no julgamento de ação penal, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu.
Esse mesmo entendimento deve ser aplicado em caso de empate no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a ação penal. Terminando o julgamento dos embargos empatado, aplica-se a decisão mais favorável ao ...

Situação na qual não houve violação ao Princípio do Promotor Natural

Origem: STF - Informativo: 880    

Não viola o Princípio do Promotor Natural se o Promotor de Justiça que atua na vara criminal comum oferece denúncia contra o acusado na vara do Tribunal do Júri e o Promotor que funciona neste juízo especializado segue com a ação penal, participando dos atos do processo até a pronúncia.
No caso concreto, em um primeiro momento, ...

O proprietário da rádio não pode ser processado criminalmente por ofensas proferidas por radialista pelo simples fato de ser o titular da empresa e inimigo político do ofendido

Origem: STF - Informativo: 857    

Em um programa de maior audiência da rádio, o apresentador proferiu uma série de acusações contra determinado político, afirmando que ele desviou dinheiro público na construção da escola, que se trata de um corrupto, de um ladrão etc.
O ofendido ajuizou queixa-crime contra o radialista e contra o proprietário da rádio afirmando que ...

A denúncia contra Prefeito por crime em licitação municipal deve indicar sua participação ou conhecimento acerca dos fatos

Origem: STF - Informativo: 856    

A denúncia contra Prefeito por crime ocorrido em licitação municipal deve indicar, ao menos minimamente, que o acusado tenha tido participação ou conhecimento dos fatos supostamente ilícitos. O Prefeito não pode ser incluído entre os acusados unicamente em razão da função pública que ocupa, sob pena de violação à responsabilidade penal ...

Inépcia caso a denúncia se baseie apenas no fato de que o réu era Diretor-Presidente da empresa

Origem: STF - Informativo: 850    

O Ministério Público ofereceu denúncia contra alguns sócios da empresa, dentre eles o Diretor-Presidente, afirmando, quanto a este, que praticou o crime de evasão de divisas porque detinha o domínio do fato e que não seria crível que a empresa movimentasse altos valores para o exterior sem que ele soubesse.
O STF entendeu que esta ...

Honorários advocatícios sucumbenciais em ação penal privada extinta sem julgamento de mérito

Origem: STJ - Informativo: 586    

É possível condenar o querelante em honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa.
STJ. 3ª Seção. EREsp 1218726-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/6/2016 (Info 586).

Princípio da indivisibilidade da ação penal privada

Origem: STF - Informativo: 813    

Não oferecida a queixa-crime contra todos os supostos autores ou partícipes da prática delituosa, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal, a implicar renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal.

Rejeição de queixa-crime desacompanhada de documentos hábeis a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a autoria e a materialidade do crime

Origem: STJ - Informativo: 577    

Deve ser rejeitada a queixa-crime que, oferecida antes de qualquer procedimento prévio, impute a prática de infração de menor potencial ofensivo com base apenas na versão do autor e na indicação de rol de testemunhas, desacompanhada de Termo Circunstanciado ou de qualquer outro documento hábil a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a ...

Procuração para queixa-crime

Origem: STF - Informativo: 665    

Para que seja protocolizada queixa-crime é necessária capacidade postulatória.
A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado para o ajuizamento de queixa-crime é uma procuração com poderes especiais.
Nesta procuração deve constar o “nome do querelado” e a “menção ao fato criminoso”.
Para o STJ, ...

Princípio da indivisibilidade da ação penal privada: omissão voluntária e involuntária

Origem: STJ - Informativo: 562    

O princípio da indivisibilidade significa que a ação penal deve ser proposta contra todos os autores e partícipes do delito.
Segundo a posição da jurisprudência, o princípio da indivisibilidade só se aplica para a ação pena privada (art. 48 do CPP).
O que acontece se a ação penal privada não for proposta contra todos? O que ...

Conselho indigenista não pode ajuizar queixa-crime subsidiária por delito contra índios

Origem: STF - Informativo: 768    

Determinado indivíduo teria proferido discurso racista contra um grupo de índios que teria invadido uma fazenda em certa região.
O Ministério Público não ofereceu denúncia nem instaurou qualquer procedimento.
Em virtude disso, o Conselho dos Povos Indígenas (organização não-governamental indígena) ajuizou uma queixa-crime ...

Queixa-crime deverá demonstrar o elemento subjetivo do agente

Origem: STJ - Informativo: 547    

Deve ser rejeitada a queixa-crime que impute ao querelado a prática de crime contra a honra, mas que se limite a transcrever algumas frases, escritas pelo querelado em sua rede social, segundo as quais o querelante seria um litigante habitual do Poder Judiciário (fato notório, publicado em inúmeros órgãos de imprensa), sem esclarecimentos que ...

Poderes especiais para advogado propor queixa-crime

Origem: STJ - Informativo: 544    

Para que o advogado proponha queixa-crime em nome do seu cliente, ele precisa ter recebido procuração com poderes especiais para praticar esse ato.
Se o cliente outorga procuração sem conferir poderes ao advogado para ajuizar queixa-crime, este advogado não pode oferecer substabelecimento a outro advogado mencionando que este terá poderes ...

MP deve descrever conduta do acusado de sonegação (não basta ser sócio/administrador)

Origem: STJ - Informativo: 543    

É inepta a denúncia que, ao imputar a sócio a prática dos crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos do art. 1º da Lei 8.137/1990, limita-se a transcrever trechos dos tipos penais em questão e a mencionar a condição do denunciado de administrador da sociedade empresária que, em tese, teria suprimido tributos, sem descrever qual ...

O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública

Origem: STJ - Informativo: 540    

Na ação penal pública não vigora o princípio da indivisibilidade. Assim, o MP não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, não se podendo falar em arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado. Isso porque o Parquet é livre para formar sua convicção, incluindo na denúncia as pessoas que ele ...

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