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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Empate no julgamento de ação penal

Origem: STF - Informativo: 888    

Verificado empate no julgamento de ação penal, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu.
Esse mesmo entendimento deve ser aplicado em caso de empate no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a ação penal. Terminando o julgamento dos embargos empatado, aplica-se a decisão mais favorável ao ...

Situação na qual não houve violação ao Princípio do Promotor Natural

Origem: STF - Informativo: 880    

Não viola o Princípio do Promotor Natural se o Promotor de Justiça que atua na vara criminal comum oferece denúncia contra o acusado na vara do Tribunal do Júri e o Promotor que funciona neste juízo especializado segue com a ação penal, participando dos atos do processo até a pronúncia.
No caso concreto, em um primeiro momento, ...

Princípio da indivisibilidade da ação penal privada

Origem: STF - Informativo: 813    

Não oferecida a queixa-crime contra todos os supostos autores ou partícipes da prática delituosa, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal, a implicar renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal.

Princípio da indivisibilidade da ação penal privada: omissão voluntária e involuntária

Origem: STJ - Informativo: 562    

O princípio da indivisibilidade significa que a ação penal deve ser proposta contra todos os autores e partícipes do delito.
Segundo a posição da jurisprudência, o princípio da indivisibilidade só se aplica para a ação pena privada (art. 48 do CPP).
O que acontece se a ação penal privada não for proposta contra todos? O que ...

O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública

Origem: STJ - Informativo: 540    

Na ação penal pública não vigora o princípio da indivisibilidade. Assim, o MP não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, não se podendo falar em arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado. Isso porque o Parquet é livre para formar sua convicção, incluindo na denúncia as pessoas que ele ...

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