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Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

O eventual trancamento de inquérito policial por excesso de prazo não impede, sempre e de forma automática, o oferecimento da denúncia

Origem: STF

O eventual trancamento de inquérito policial por excesso de prazo não impede, sempre e de forma automática, o oferecimento da denúncia
STF. 2ª Turma. HC 194023 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/09/2021.

Enunciado 6 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STF

É possível aditar a denúncia para requerer a perda de bens cujo conhecimento se der após iniciada a ação penal, caso em que, recebido o aditamento, deverão ser ouvidos os interessados e propiciada a dilação probatória.

Enunciado 11 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STF

O pronunciamento jurisdicional do art. 396 do CPP, que recebe a denúncia, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, portanto necessita de fundamentação, conforme art. 93, IX, da CF.

Princípio do in dubio pro societate

Origem: STF

No momento da denúncia, prevalece o princípio do in dubio pro societate.
STF. 1ª Turma. Inq 4506/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/04/2018 (Info 898).

Promotor de Justiça que passa a atuar no processo decorrente de desmembramento oriundo do TJ está livre para alterar a denúncia anteriormente oferecida pelo PGJ

Origem: STF

A PGR ofereceu denúncia contra Paulo e outros réus perante o STJ. Este Tribunal desmembrou o feito e ficou com o processo apenas da autoridade com foro no STJ, declinando da competência para que o TJ julgasse os demais. O PGJ (que atua no TJ) ratificou a denúncia.
Ocorre que o TJ também decidiu desmembrar o feito e ficou com o processo ...

A denúncia contra Prefeito por crime em licitação municipal deve indicar sua participação ou conhecimento acerca dos fatos

Origem: STF

A denúncia contra Prefeito por crime ocorrido em licitação municipal deve indicar, ao menos minimamente, que o acusado tenha tido participação ou conhecimento dos fatos supostamente ilícitos. O Prefeito não pode ser incluído entre os acusados unicamente em razão da função pública que ocupa, sob pena de violação à responsabilidade penal ...

Inépcia caso a denúncia se baseie apenas no fato de que o réu era Diretor-Presidente da empresa

Origem: STF

O Ministério Público ofereceu denúncia contra alguns sócios da empresa, dentre eles o Diretor-Presidente, afirmando, quanto a este, que praticou o crime de evasão de divisas porque detinha o domínio do fato e que não seria crível que a empresa movimentasse altos valores para o exterior sem que ele soubesse.
O STF entendeu que esta ...

Em caso de norma penal em branco, a denúncia deverá explicitar qual é o complemento, sob pena de ser considerada inepta

Origem: STF

A denúncia que deixa de mencionar a legislação complementar a que se refere o tipo penal não atende o disposto no art. 41 do CPP porque não descreve por completo a conduta delitiva, dificultando a compreensão da acusação e, por conseguinte, o exercício do direito de defesa.
STJ. 5ª Turma. RHC 64430/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado ...

MP deve descrever conduta do acusado de sonegação (não basta ser sócio/administrador)

Origem: STF

É inepta a denúncia que, ao imputar a sócio a prática dos crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos do art. 1º da Lei 8.137/1990, limita-se a transcrever trechos dos tipos penais em questão e a mencionar a condição do denunciado de administrador da sociedade empresária que, em tese, teria suprimido tributos, sem descrever qual ...

Denúncia formulada com base em inquérito civil

Origem: STF

É possível o oferecimento de ação penal (denúncia) com base em provas colhidas no âmbito de inquérito civil conduzido por membro do Ministério Público.
STF. Plenário. AP 565/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7 e 8/8/2013 (Info 714).

Denúncia em crimes de autoria coletiva

Origem: STF

Nos crimes de autoria coletiva, não é necessária a descrição MINUCIOSA e INDIVIDUALIZADA da ação de cada acusado.
Basta que o MP narre as condutas delituosas e a suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Embora não seja necessária a descrição PORMENORIZADA da conduta ...

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