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É inexigível o pagamento de custas processuais em embargos de divergência oriundos de ação penal pública

Origem: STJ - Informativo: 713    

É necessário o pagamento de custas para a interposição de embargos de divergência em matéria penal?
NÃO. O art. 806 do CPP prevê que o pagamento prévio de custas somente é exigível nos casos de ação penal privada. Logo, não há pagamento prévio quando se tratar de ação penal pública.
O art. 7º da Lei nº 11.636/2007, ...

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