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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Tortura cometida contra brasileiro no exterior

Origem: STJ - Informativo: 549    

Crime de tortura praticado contra brasileiro no exterior: trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada (art. 2º da Lei 9.455?97).
No Brasil, a competência para julgar será da Justiça Estadual.
O fato de o crime de tortura, praticado contra brasileiros, ter ocorrido no exterior não torna, por si só, a Justiça ...

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