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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Crime praticado por militar da ativa e conduta prevista apenas na Lei de Licitações

Origem: STJ - Informativo: 586    

Compete à Justiça Comum Federal - e não à Justiça Militar - processar e julgar a suposta prática, por militar da ativa, de crime previsto apenas na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), ainda que praticado contra a administração militar.
STJ. 3ª Seção. CC 146388-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/6/2016 (Info 586).

Quebra de sigilo em investigação de uso de artefato contra prédio da Justiça Militar da União

Origem: STJ - Informativo: 559    

Foi jogado um artefato incendiário contra o prédio da Justiça Militar da União em Porto Alegre/RS, tendo sido atingido apenas o muro do edifício, sem lesionar ninguém. A Polícia Federal instaurou um inquérito policial para apurar o fato e, como a autoria ainda estava incerta, mostrou-se necessário pedir a quebra de sigilo telefônico de um dos ...

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