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Resultados da busca de jurisprudência 57 julgados encontrados

A falta da audiência de custódia enseja nulidade da prisão preventiva? O preso deverá ser colocado em liberdade?

Origem: STF  

A falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade.
STJ. 6ª Turma. RHC 99.091/AL, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 04/09/2018.

A alegação de nulidade da prisão em ...

Processo complexo e excesso de prazo da prisão preventiva

Origem: STF  

A complexidade da causa penal e o caráter multitudinário do feito (dezoito réus, no caso), justificam uma maior duração do processo, salvo quando eventual retardamento se dê em virtude da inércia do Poder Judiciário, fato já afastado no presente caso.
Ausência, no caso, de irrazoabilidade evidente na duração do processo apta a ...

As condições pessoais favoráveis impedem a decretação da prisão preventiva?

Origem: STF  

As circunstâncias pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.
STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 145.936/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18/05/2021.

As condições favoráveis do agente, por si ...

Não é possível que o juiz, de ofício, decrete a prisão preventiva; vale ressaltar, no entanto, que, se logo depois de decretar, a autoridade policial ou o MP requererem a prisão, o vício de ilegalidade que maculava a custódia é suprido

Origem: STF  

O que acontece se o juiz decretar a prisão preventiva de ofício (sem requerimento)?
• Regra: a prisão deverá ser relaxada por se tratar de prisão ilegal.
• Exceção: se, após a decretação, a autoridade policial ou o Ministério Público requererem a prisão, o vício de ilegalidade que maculava a custódia é suprido ...

Depois da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva (é indispensável requerimento)

Origem: STF  

Após o advento da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação por parte ou da autoridade policial, do querelante, do assistente, ou do Ministério Público, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia.
A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ...

Concessão de liberdade provisória sem fiança a flagranteado assistido pela Defensoria Pública

Origem: STF  

O indivíduo foi preso em flagrante.
O magistrado concedeu liberdade provisória com a fixação de 2 salários-mínimos de fiança.
Como não foi paga a fiança, o indivíduo permaneceu preso.
A Defensoria Pública impetrou habeas corpus e o STF deferiu a liberdade provisória em favor do paciente com dispensa do pagamento de ...

É cabível prisão preventiva no crime de embriaguez ao volante quando se tratar de réu reincidente com risco de reiteração delitiva

Origem: STF  

A teor do disposto no art. 313 do CPP, na redação dada pela Lei n. 12.403/11, observados os termos do art. 312 do mesmo Estatuto Processual Penal, será admitida a prisão preventiva: I- nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II- se tiver sido condenado por outro crime doloso em sentença ...

Pais e outros responsáveis por menor de 12 anos ou por pessoa com deficiência possuem direito à prisão domiciliar, desde que observados os requisitos do art. 318 do CPP e não tenham praticado crime com violência ou grave ameaça ou contra os próprios filhos ou dependentes

Origem: STF  

Tem direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar — desde que observados os requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal e não praticados crimes mediante violência ou grave ameaça ou contra os próprios filhos ou dependentes — os pais, caso sejam os únicos responsáveis pelos cuidados de menor de 12 anos ou de ...

O descumprimento da regra do parágrafo único do art. 316 do CPP NÃO gera, para o preso, o direito de ser posto imediatamente em liberdade

Origem: STF  

A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.
STF. Plenário. SL 1395 MC Ref/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14 e 15/10/2020 (Info 995).

Em razão da Covid-19, o STJ determinou a soltura de todos os presos que tiveram a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança

Origem: STF  

Em razão da pandemia de covid-19, concede-se a ordem para a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.
Não se mostra proporcional, neste período de pandemia, a manutenção dos réus ...

A audiência de custódia constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental

Origem: STF  

A audiência de custódia (ou de apresentação) constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental, assegurado por convenções internacionais de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu, já incorporadas ao direito positivo interno (Convenção Americana de Direitos Humanos e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). ...

O que acontece se, injustificadamente, não for realizada a audiência de custódia?

Origem: STF  

A ausência da realização da audiência de custódia qualifica-se como causa geradora da ilegalidade da própria prisão em flagrante, com o consequente relaxamento da privação cautelar da liberdade.
Se o magistrado deixar de realizar a audiência de custódia e não apresentar uma motivação idônea para essa conduta, ele estará sujeito ...

Enunciado 19 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STF  

Cabe ao Tribunal no qual se encontra tramitando o feito em grau de recurso a reavaliação periódica da situação prisional do acusado, em atenção ao parágrafo único do art. 316 do CPP, mesmo que a ordem de prisão tenha sido decretada pelo magistrado de primeiro grau.

Obs: esse enunciado não é acolhido pela jurisprudência. Para o ...

Enunciado 17 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STF  

Na observância dos pressupostos e requisitos à segregação cautelar, é incabível a decretação da prisão preventiva pelo crime de receptação exclusivamente em razão da suposta conduta ter ocorrido em área de fronteira.

Enunciado 9 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STF  

Para a decretação da Prisão Temporária (Lei n. 7.960/1989) é necessária a aplicação cumulativa do inc. III com o inc. I do art. 1º da Lei n. 7.960/1989.

Enunciado 10 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STF  

A decretação ou a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, pode ser fundamentada com base no risco de reiteração delitiva do agente em crimes com gravidade concreta, justificada por meio da existência de processos criminais em andamento.

Enunciado 31 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STF  

A decisão de revisão periódica da prisão preventiva deve analisar de modo motivado, ainda que objetivo, se os motivos que a fundamentaram se mantêm e se não há excesso de prazo, sendo vedada a mera alusão genérica à não alteração do quadro fático.

Enunciado 14 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STF  

Em caso de hipossuficiência, o não pagamento da fiança não pode ser motivo legítimo a impedir a concessão da liberdade provisória.

Enunciado 30 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STF  

Excepcionalmente e de forma fundamentada, nos casos em que se faça inviável a realização presencial do ato, é possível a realização de audiência de custódia por sistema de videoconferência.

Obs1: no dia 28-6-2021, o Min. Nunes Marques concedeu parcialmente liminar na ADI 6841 (liminar essa que foi referendada por maioria do STF, ...

A obrigação de revisar, a cada 90 dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do CPP) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva

Origem: STF  

O parágrafo único do art. 316 do CPP prevê o seguinte:
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
A obrigação de revisar, a cada 90 ...

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