FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Novidades: Otimizamos o sistema de pesquisa do Buscador Dizer o Direito! Clique aqui para saber mais.

Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

O que acontece se, injustificadamente, não for realizada a audiência de custódia?

Origem: STF  

A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, no caso de estarem atendidos os requisitos do art. 312 do CPP e observados direitos e garantias versados na Constituição Federal.
STF. 1ª Turma. HC 202260 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 30/08/2021.

A ausência de ...

A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia?

Origem: STF - Informativo: 1036  

Imagine que o indivíduo foi preso em flagrante e não foi realizada a audiência de custódia. A defesa impetrou sucessivos habeas corpus, mas os Tribunais não concederam a liberdade ao custodiado. Quando a questão chegou até o STF, esse indivíduo já tinha sido denunciado e foi realizado, inclusive, a audiência de instrução. Isso significa que ...

A falta da audiência de custódia enseja nulidade da prisão preventiva? O preso deverá ser colocado em liberdade?

Origem: STF  

A falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade.
STJ. 6ª Turma. RHC 99.091/AL, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 04/09/2018.

A alegação de nulidade da prisão em ...

A audiência de custódia constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental

Origem: STF - Informativo: 994  

A audiência de custódia (ou de apresentação) constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental, assegurado por convenções internacionais de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu, já incorporadas ao direito positivo interno (Convenção Americana de Direitos Humanos e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). ...

Decisão proferida em audiência de custódia reconhecendo a atipicidade do fato não faz coisa julgada

Origem: STF - Informativo: 917  

A decisão que, na audiência de custódia, determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que a conduta praticada é atípica não faz coisa julgada.
Assim, esta decisão não vincula o titular da ação penal, que poderá oferecer acusação contra o indivíduo narrando os mesmos fatos e o juiz poderá receber essa ...

Legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais

Origem: STJ  

É válida a prisão em flagrante efetuada por guarda municipal?
SIM. Conforme prevê o art. 301 do CPP, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito. Desse modo, não existe óbice à prisão em flagrante realizada por guardas municipais, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita.
STJ. 5ª Turma. HC ...

Constitucionalidade do Provimento do TJ que regulamentou a audiência de custódia

Origem: STF  

Audiência de custódia consiste no direito que a pessoa presa em flagrante possui de ser conduzida (levada), sem demora, à presença de uma autoridade judicial (magistrado) que irá analisar se os direitos fundamentais dessa pessoa foram respeitados (ex: se não houve tortura), se a prisão em flagrante foi legal e se a prisão cautelar deve ser ...

Prisão em flagrante realizada por pessoas que não sejam policiais

Origem: STJ  

Não é ilegal a prisão efetuada por agentes públicos que não tenham competência para a realização do ato se a pessoa estava em flagrante delito.
STJ. 5ª Turma. HC 244016-ES, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 16/10/2012.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

O reconhecimento de que o réu, condenado pelo crime de corrupção de testemunha, praticou ato incompatível com o cargo de policial militar, é fundamento válido para a decretação da perda do cargo público

  O art. 92, I, do CP prevê, como efeito extrapenal específico da condenação, o seguinte: Art. 92. São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato...
Leia mais >

Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente

  Imagine a seguinte situação hipotética: Por ciúmes, João ameaçou de morte a sua esposa Regina. Vale ressaltar que as ameaças foram lançadas quando a vítima se encontrava com seu filho...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 1048 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons...
Leia mais >