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Resultados da busca de jurisprudência 49 julgados encontrados

Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP

Origem: STJ - Informativo: 730    

No caso concreto, o 2º quesito, relacionado à autoria, foi redigido nos seguintes termos:
“2º quesito: O acusado xxxxx, maior interessado na desocupação do imóvel, de igual sorte, tendo determinado a morte da vítima, contribuiu decisivamente para a prática do crime?”
A intenção do legislador ao prever o parágrafo único do ...

Apesar da alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 492 do CPP, é ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri

Origem: STJ - Informativo: 730    

Pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP, deve ser reafirmado o entendimento do STJ de impossibilidade de execução provisória da pena mesmo em caso de condenação pelo tribunal do júri com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão.
STJ. 5ª Turma. AgRg no HC ...

Não há ilegalidade na conduta da magistrada que convoca jurados suplentes para evitar estouro de urna

Origem: STJ - Informativo: 570    

O direito às recusas imotivadas previsto no art. 468 do CPP é garantia do próprio réu, de modo que cada acusado poderá recusar, sem necessidade de motivação, três pessoas sorteadas para compor o Conselho de Sentença.
Não há nulidade no ato de se convocar suplentes a fim de evitar a ocorrência de estouro de urna, possibilidade ...

Juiz não pode unilateralmente alterar os prazos dos debates orais no Júri previstos no CPP; no entanto, isso pode ser feito mediante acordo entre as partes

Origem: STJ - Informativo: 719    

Considerado o rigor formal do procedimento do júri, não é possível que o juiz, unilateralmente, estabeleça prazos diversos daqueles definidos pelo legislador (art. 477 do CPP) para os debates orais, seja para mais ou para menos, sob pena de chancelar uma decisão contra legem.
Por outro lado, é possível que, no início da sessão de ...

O art. 155 do CPP, ao proibir que a condenação se fundamente apenas em elementos colhidos durante a fase inquisitorial, tem aplicação também para as sentenças proferidas no Júri

Origem: STJ - Informativo: 719    

Os jurados não precisam motivar sua decisão (sistema da íntima convicção), no entanto, o Tribunal de 2ª instância precisa fazê-lo. Por isso, ao julgar a apelação da defesa, cabe ao Tribunal de Justiça (ou TRF) a tarefa de identificar quais foram as provas produzidas nos autos que demonstram a autoria e a materialidade delitivas, bem como ...

A firmeza do magistrado presidente na condução do julgamento não acarreta, necessariamente, a quebra da imparcialidade dos jurados

Origem: STJ - Informativo: 712    

No procedimento do Júri, o magistrado presidente não é mero espectador inerte do julgamento, possuindo, não apenas o direito, mas o dever de conduzi-lo de forma eficiente e isenta na busca da verdade real dos fatos, em atenção a eventual abuso de uma das partes durante os debates (art. 497 do CPP).
Desse modo, não há que se falar em ...

Não é cabível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de “ouvir dizer”

Origem: STJ - Informativo: 709    

Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal do Júri, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular.
STJ. 5ª ...

Quando a apelação contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, o Tribunal tem o dever de analisar se existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que não concorde com o peso que lhes deu o júri

Origem: STJ - Informativo: 707    

Quando a apelação contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, o Tribunal tem o dever de analisar se existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que não concorde com o peso que lhes deu o júri.
Caso falte no acórdão recorrido a indicação de prova de algum desses ...

A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero

Origem: STF - Informativo: 1009    

Ao apreciar medida cautelar em ADPF, o STF decidiu que:
a) a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, da CF/88);
b) deve ser conferida interpretação conforme à ...

É possível a pronúncia do acusado baseada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial?

Origem: STJ - Informativo: 638    

É possível a pronúncia do acusado baseada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial?
• NÃO. Haverá violação ao art. 155 do CPP. Além disso, muito embora a análise aprofundada seja feita somente pelo Júri, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro ...

Cabe apelação com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) se o júri absolver o réu?

Origem: STF - Informativo: 1007    

Cabe apelação com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) se o júri absolver o réu?
STJ: SIM (posição pacífica).
STF: NÃO (posição majoritária).

A 3ª Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de ...

Cabe apelação com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) se o júri absolver o réu?

Origem: STF - Informativo: 993    

Cabe apelação com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) se o júri absolver o réu?
STJ: SIM (posição pacífica).
STF: NÃO (posição majoritária).

A 3ª Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de ...

Não se deve anular a condenação do réu no júri por ausência de defesa no caso em que o advogado fez sustentação oral por apenas 3 minutos, sendo que, antes disso, o Ministério Público já havia pedido a absolvição

Origem: STF - Informativo: 970    

Na sessão plenária do Tribunal do Júri, na fase de sustentações orais, o Ministério Público falou durante 1h e 30min e, ao final de sua exposição, pediu a absolvição do réu. Em seguida, o advogado constituído fez sustentação oral apenas concordando com o Ministério Público e pedindo igualmente a absolvição. A manifestação da defesa ...

A mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos fatos e da opinião da mídia é insuficiente para o desaforamento do julgamento para outra comarca

Origem: STJ - Informativo: 668    

O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade do Conselho de Sentença.
A simples presunção de que os jurados poderiam ter sido influenciados por ampla divulgação do caso pela mídia e a mera suspeita acerca da parcialidade dos jurados não justificam a adoção dessa ...

Não é possível a execução provisória da pena mesmo em caso de condenações pelo Tribunal do Júri

Origem: STF - Informativo: 960    

Não é possível a execução provisória da pena mesmo em caso de condenações pelo Tribunal do Júri.
STF. 2ª Turma. HC 163814 ED/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/11/2019 (Info 960).

Obs: existem decisões da 1ª Turma em sentido contrário, ou seja, afirmando que "não viola o princípio da presunção de ...

Existe divergência no STJ se a conduta do advogado ou Defensor Público de abandonar o plenário do Júri pode configurar abandono do processo, ensejando a multa do art. 265 do CPP

Origem: STJ - Informativo: 658    

A conduta do advogado ou Defensor Público de abandonar o plenário do Júri (como estratégia de defesa) pode configurar abandono do processo, ensejando a multa do art. 265 do CPP?
• SIM. A 5ª Turma do STJ tem rechaçado a postura de abandonar o plenário do Júri como tática da defesa, considerando se tratar de conduta que configura, sim, ...

Decisão do TJ que, em revisão criminal, absolve o réu sob a alegação de que a condenação é contrária à evidência dos autos viola acórdão do STF que havia restaurado condenação proferida pelo Tribunal do Júri

Origem: STF - Informativo: 945    

João foi denunciado por homicídio doloso. Foi condenado pelo Tribunal do Júri. Contra esta sentença, a defesa interpôs apelação e o TJ deu provimento ao recurso, absolvendo o réu por entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Isso porque só havia uma única testemunha contra o réu e o TJ entendeu que ...

Críticas ao princípio do in dubio pro societate na fase da pronúncia

Origem: STF - Informativo: 935    

Na fase de pronúncia deve-se adotar a teoria racionalista da prova, na qual não deve haver critérios de valoração das provas rigidamente definidos na lei, no entanto, por outro lado, o juízo sobre os fatos deve ser pautado por critérios de lógica e racionalidade, podendo ser controlado em âmbito recursal ordinário.
Para a pronúncia, ...

A soberania relativa do veredito do conselho de sentença não permite o agravamento da pena com base em novo julgamento pelo júri em consequência de recurso exclusivo da defesa

Origem: STF - Informativo: 927    

Se a condenação proferida pelo júri foi anulada pelo Tribunal em recurso exclusivo da defesa, isso significa que deverá ser realizado um novo júri, mas, em caso de nova condenação, a pena imposta neste segundo julgamento não poderá ser superior àquela fixada na sentença do primeiro júri.
Em outras palavras, se apenas o réu recorreu ...

A inovação de tese defensiva na tréplica viola o princípio do contraditório, mas isso não alcança o pleito defensivo da tese absolutória sem conteúdo, ou seja, aquela prevista obrigatoriamente em lei

Origem: STJ - Informativo: 546    

A inovação de conteúdo na tréplica viola o princípio do contraditório, pois, embora seja assegurada ao defensor a palavra por último - como expressão inexorável da ampla e plena defesa - tal faculdade, expressa no art. 477 do CPP, não pode implicar a possibilidade de inovação em momento que não mais permita ao titular da ação penal ...

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