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Resultados da busca de jurisprudência 25 julgados encontrados

A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero

Origem: STF  

Ao apreciar medida cautelar em ADPF, o STF decidiu que:
a) a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, da CF/88);
b) deve ser conferida interpretação conforme à ...

É possível a pronúncia do acusado baseada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial?

Origem: STF  

É possível a pronúncia do acusado baseada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial?
• NÃO. Haverá violação ao art. 155 do CPP. Além disso, muito embora a análise aprofundada seja feita somente pelo Júri, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro ...

A ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza, por si só, a pronúncia do réu quando presentes outros elementos de prova

Origem: STF  

A ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza, por si só, a pronúncia do réu quando presentes outros elementos de prova.
STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1861493/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 09/06/2020.

Não se deve anular a condenação do réu no júri por ausência de defesa no caso em que o advogado fez sustentação oral por apenas 3 minutos, sendo que, antes disso, o Ministério Público já havia pedido a absolvição

Origem: STF  

Na sessão plenária do Tribunal do Júri, na fase de sustentações orais, o Ministério Público falou durante 1h e 30min e, ao final de sua exposição, pediu a absolvição do réu. Em seguida, o advogado constituído fez sustentação oral apenas concordando com o Ministério Público e pedindo igualmente a absolvição. A manifestação da defesa ...

A mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos fatos e da opinião da mídia é insuficiente para o desaforamento do julgamento para outra comarca

Origem: STF  

O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade do Conselho de Sentença.
A simples presunção de que os jurados poderiam ter sido influenciados por ampla divulgação do caso pela mídia e a mera suspeita acerca da parcialidade dos jurados não justificam a adoção dessa ...

Não é possível a execução provisória da pena mesmo em caso de condenações pelo Tribunal do Júri

Origem: STF  

Não é possível a execução provisória da pena mesmo em caso de condenações pelo Tribunal do Júri.
STF. 2ª Turma. HC 163814 ED/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/11/2019 (Info 960).

Obs: existem decisões da 1ª Turma em sentido contrário, ou seja, afirmando que "não viola o princípio da presunção de inocência ...

Existe divergência no STJ se a conduta do advogado ou Defensor Público de abandonar o plenário do Júri pode configurar abandono do processo, ensejando a multa do art. 265 do CPP

Origem: STF  

A conduta do advogado ou Defensor Público de abandonar o plenário do Júri (como estratégia de defesa) pode configurar abandono do processo, ensejando a multa do art. 265 do CPP?
• SIM. A 5ª Turma do STJ tem rechaçado a postura de abandonar o plenário do Júri como tática da defesa, considerando se tratar de conduta que configura, sim, ...

Decisão do TJ que, em revisão criminal, absolve o réu sob a alegação de que a condenação é contrária à evidência dos autos viola acórdão do STF que havia restaurado condenação proferida pelo Tribunal do Júri

Origem: STF  

João foi denunciado por homicídio doloso. Foi condenado pelo Tribunal do Júri. Contra esta sentença, a defesa interpôs apelação e o TJ deu provimento ao recurso, absolvendo o réu por entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Isso porque só havia uma única testemunha contra o réu e o TJ entendeu que ...

Críticas ao princípio do in dubio pro societate na fase da pronúncia

Origem: STF  

Na fase de pronúncia deve-se adotar a teoria racionalista da prova, na qual não deve haver critérios de valoração das provas rigidamente definidos na lei, no entanto, por outro lado, o juízo sobre os fatos deve ser pautado por critérios de lógica e racionalidade, podendo ser controlado em âmbito recursal ordinário.
Para a pronúncia, ...

A soberania relativa do veredito do conselho de sentença não permite o agravamento da pena com base em novo julgamento pelo júri em consequência de recurso exclusivo da defesa

Origem: STF  

Se a condenação proferida pelo júri foi anulada pelo Tribunal em recurso exclusivo da defesa, isso significa que deverá ser realizado um novo júri, mas, em caso de nova condenação, a pena imposta neste segundo julgamento não poderá ser superior àquela fixada na sentença do primeiro júri.
Em outras palavras, se apenas o réu recorreu ...

Jurado que fala “é um crime” durante a sessão de julgamento viola o dever de incomunicabilidade, acarretando a nulidade absoluta da condenação

Origem: STF  

Deve ser declarado nulo o júri em que membro do conselho de sentença afirma a existência de crime em plena fala da acusação.
Caso concreto: durante os debates no Plenário do Tribunal do Júri, o Promotor de Justiça estava em pé na frente dos jurados apresentando seus argumentos. Em determinado momento, o Promotor fez uma pergunta ...

Validade das alegações finais feitas nos debates orais e ausência de inovação dos fatos no plenário

Origem: STF  

A defesa sustentava a nulidade absoluta do processo, em razão da ausência das alegações finais por abandono da causa pelo advogado.
Sustentava, também, a violação ao devido processo legal, diante da modificação da tese acusatória em plenário, sem que tivesse sido oportunizado o exercício do contraditório.
O STF entendeu não ...

Sustentação oral em tempo reduzido

Origem: STF  

Diante das peculiaridades do Tribunal do Júri, o fato de ter havido sustentação oral em plenário por tempo reduzido não caracteriza, necessariamente, a deficiência de defesa técnica.
STJ. 6ª Turma. HC 365008-PB, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/04/2018 (Info 627).

Obs: ...

Na sentença de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes

Origem: STF  

A exclusão de qualificadora constante na denúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida.
Por vigorar nesta fase o princípio in dubio pro societate, somente é autorizado ao julgador afastar as qualificadoras ...

Documento ou objeto somente pode ser lido ou exibido no júri se a parte adversa tiver sido cientificada de sua juntada com até 3 dias úteis de antecedência

Origem: STF  

Segundo o art. 479 do CPP: “Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.”
O prazo de 3 dias úteis a que se refere o art. 479 do CPP deve ser respeitado não apenas para a ...

O testemunho por ouvir dizer, produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento para pronúncia

Origem: STF  

O testemunho por ouvir dizer (hearsayrule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.
STJ. 6ª Turma. REsp 1373356-BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/4/2017 (Info 603).

Possibilidade de extensão de decisão de desclassificação adotada por júri em favor de corréu

Origem: STF  

Ocorrido o desmembramento da ação penal que imputava aos coacusados a prática de homicídio doloso tentado decorrente da prática de "racha", a desclassificação em decisão do Tribunal do Júri do crime de homicídio doloso tentado para o delito de lesões corporais graves ocorrida em benefício do corréu (causador direto da colisão da que ...

Anulação da pronúncia por excesso de linguagem

Origem: STF  

A sentença de pronúncia deve ser fundamentada. No entanto, é necessário que o juiz utilize as palavras com moderação, ou seja, valendo-se de termos sóbrios e comedidos, a fim de se evitar que fique demonstrado na decisão que ele acredita firmemente que o réu é culpado pelo crime. Se o magistrado exagera nas palavras utilizadas na sentença de ...

Intimação do réu por edital para a sessão de julgamento do júri

Origem: STF  

No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, o acusado solto que, antes da Lei 11.689/2008, tenha sido intimado pessoalmente da decisão de pronúncia pode, após a vigência da referida Lei, ser intimado para a sessão plenária por meio de edital caso não seja encontrado e, se não comparecer, poderá ser julgado à ...

Decisão de pronúncia e intimação do réu por edital

Origem: STF  

O art. 420, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.689/2008, estabeleceu a possibilidade de a intimação da decisão de pronúncia ser feita por edital ao acusado que não for encontrado.
De acordo com o STJ, aludido dispositivo, por ter índole processual, deve ser aplicado imediatamente, mesmo aos crimes ocorridos antes de ...

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