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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

O cometimento do crime do art. 28 da Lei de Drogas deve receber o mesmo tratamento que a contravenção penal, para fins de revogação facultativa da suspensão condicional do processo

Origem: STJ - Informativo: 668    

A suspensão será obrigatoriamente revogada se, no curso do prazo o beneficiário vier a ser processado por outro crime (art. 89, § 3º da Lei nº 9.099/95). Trata-se de causa de revogação obrigatória.
Por outro lado, a suspensão poderá ser revogada pelo juiz se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção (art. ...

O acusado que responde a outro processo não tem direito ao benefício, sendo essa previsão constitucional

Origem: STF - Informativo: 903    

De acordo com o art. 89 da Lei nº 9.099/95, a suspensão condicional do processo é instituto de política criminal, benéfico ao acusado, que visa a evitar a sua sujeição a um processo penal, cujos requisitos encontram-se expressamente previstos na norma em questão.
É constitucional a norma do art. 89 da Lei nº 9.099/95, que estabelece os ...

Não se aplica a Súmula 337 do STJ se a denúncia foi julgada totalmente procedente e pela pena em concreto um dos delitos foi extinto pela prescrição

Origem: STJ - Informativo: 591    

O réu foi denunciado pela prática de dois crimes em concurso formal. A sentença condenou o agente pelos dois delitos. Em embargos de declaração foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, em relação a um dos crimes.
A pena mínima do delito que restou é igual a 1 ano. Mesmo assim, não se poderá ...

Perdimento do valor da fiança como "outras condições"

Origem: STJ - Informativo: 574    

É possível ao magistrado a fixação de outras condições para o sursis, além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
Essa liberdade de fixação de outras condições (art. 89, § 2º da lei 9.099/95) permite ao magistrado que imponha ...

Imposição de obrigações equivalentes a sanções penais como "outras condições" de que trata o art. 89, § 2º da Lei nº 9.099/95

Origem: STJ - Informativo: 574    

Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei nº 9.099/95, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente ...

Revogação da suspensão condicional do processo mesmo após o período de prova

Origem: STJ - Informativo: 574    

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
Exemplo: Rafael foi denunciado pela prática do crime de descaminho. Como a pena mínima deste delito é ...

É possível impor ao acusado a obrigação de frequentar grupos de alcoólicos anônimos e curso de reciclagem de motoristas

Origem: STJ - Informativo: 574    

A prestação pecuniária ou de serviços à comunidade, ou a frequência a grupos como alcoólicos anônimos e a realização de curso de reciclagem para motoristas, constituem legítimas condições do sursis processual, nos termos do artigo 89, § 2º, da Lei 9.099/1995.
STJ. 5ª Turma. RHC 47279/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em ...

Não é possível aplicar a suspensão condicional do processo nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher

Origem: STJ - Informativo: 539    

Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.

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