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A sentença ou acórdão penal condenatório, ao fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP) poderá condenar o réu ao pagamento de danos morais coletivos

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP)
Origem: STF

O réu que praticou corrupção passiva pode ser condenado, no âmbito do próprio processo penal, a pagar danos morais coletivos. O ordenamento jurídico tutela, no âmbito da responsabilidade, o dano moral não apenas na esfera individual como também na coletiva, conforme previsto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal e no art. 186 do ...

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É possível que o juiz fixe valor mínimo para indenização de danos morais sofridos pela vítima de crime

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP)
Origem: STJ

O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção. Isso porque o art. 387, ...

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O condenado não pode impugnar o valor fixado na forma do art. 387, IV do CPP por meio de habeas corpus

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP)
Origem: STJ

A via processual do habeas corpus não é adequada para impugnar a reparação civil fixada na sentença penal condenatória, com base no art. 387, IV do CPP, tendo em vista que a sua imposição não acarreta ameaça, sequer indireta ou reflexa, à liberdade de locomoção. STJ. 6ª Turma. AgRg no AgRg no REsp 1519523/PR, Rel. Min. Maria Thereza de ...

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Para que seja fixado o valor da reparação, deverá haver pedido expresso e formal do MP ou do ofendido

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP)
Origem: STJ

Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. STJ. 5ª Turma. HC 321279/PE, ...

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A regra do art. 387, IV, do CPP não pode ser aplicado para fatos ocorridos antes da Lei 11.719/2008

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP)
Origem: STF e STJ

A previsão da indenização contida no inciso IV do art. 387 surgiu com a Lei nº 11.719/2008. Se o crime ocorreu antes da Lei e foi sentenciado após a sua vigência, pode ser aplicado o dispositivo e fixado o valor mínimo de reparação dos danos? NÃO. A regra do art. 387, inciso IV, do CPP, que dispõe sobre a fixação, na sentença ...

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Se a punibilidade do condenado for extinta pela prescrição da pretensão punitiva, haverá extinção também do valor de reparação imposto na sentença

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP)
Origem: STJ

Extinta a condenação pela prescrição, extingue-se também a condenação pecuniária fixada como reparação dos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV do CPP, pois dela decorrente, ficando ressalvada a utilização de ação cível, caso a vítima entenda que haja prejuízos a serem reparados. STJ. 6ª Turma. EDcl no AgRg no REsp ...

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Deverá haver provas dos prejuízos sofridos para se aplicar o art. 387, IV, do CPP

Direito Processual Penal Sentença e outras decisões Valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP)
Origem: STJ

O STJ já decidiu que o juiz somente poderá fixar este valor se existirem provas nos autos que demonstrem os prejuízos sofridos pela vítima em decorrência do crime. Dessa feita, é importante que o Ministério Público ou eventual assistente de acusação junte comprovantes dos danos causados pela infração para que o magistrado disponha de ...

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