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Resultados da busca de jurisprudência 40 julgados encontrados

Tribunal não pode aumentar a pena de multa em recurso exclusivo da defesa, ainda que, no mesmo julgamento, reduza a pena privativa de liberdade

Origem: STF - Informativo: 1013    

Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena de multa por tribunal, na hipótese de recurso exclusivo da defesa. Isso porque, na apreciação de recurso exclusivo da defesa, o tribunal não pode inovar na fundamentação da dosimetria da pena, contra o condenado, ainda que a ...

Se existe preliminar e questão de mérito, o Tribunal, ao apreciar o recurso, deverá separar o julgamento, proclamando inicialmente o resultado da preliminar e, sendo esta rejeitada, colhendo os votos quanto ao mérito

Origem: STJ - Informativo: 688    

Há nulidade no acórdão que julga apelação sem a observância da formalidade de colher os votos em separado sobre questão preliminar e de mérito, em razão da diminuição do espectro da matéria possível de impugnação na via dos infringentes.
Aplica-se o art. 939 do CPC para o julgamento de apelação criminal.
STJ. 5ª Turma. ...

Interposição de apelação em vez de RESE contra decisão que desclassificou crime: erro grosseiro

Origem: STJ - Informativo: 495    

Caracteriza erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão que desclassificou o crime determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Logo, se a parte interpôs apelação, em vez de RESE, não pode ser aplicado o princípio da fungibilidade.
STJ. 6ª Turma. REsp 611877-RR, Rel. originário Min. Og Fernandes, Rel. ...

Pedido de reconsideração não tem previsão na lei e não suspende os prazos

Origem: STF - Informativo: 1005    

Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão.
STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021 (Info ...

O art. 46 da LC 75/93 atribui competência exclusiva à Procuradoria-Geral da República para oficiar nos processos em curso perante o STF

Origem: STF - Informativo: 1005    

O Min. Ricardo Lewandowski proferiu decisão monocrática determinando ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR que liberasse à defesa do ex-Presidente Lula acesso às provas colhidas na “Operação Spoofing”. O Ministro autorizou que a defesa tivesse acesso, inclusive, às mensagens que foram supostamente trocadas entre o então Juiz Sergio ...

(Não) É possível aplicar multa por litigância de má-fé no processo penal em face do abuso do direito de recorrer

Origem: STF - Informativo: 677    

É possível aplicar multa por litigância de má-fé no processo penal em face do abuso do direito de recorrer?
- 1C: SIM, pois configura abuso do direito de recorrer.
STF. 2ª Turma. HC 192814 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 16/11/2020.

- 2C: NÃO, dada a falta de previsão legal (sua aplicação ...

Não cabe mandado de segurança contra decisão do juiz de 1ª instância que defere ou indefere o desbloqueio de bens e valores; cabe apelação

Origem: STJ - Informativo: 667    

Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores. Isso porque se trata de decisão definitiva que, apesar de não julgar o mérito da ação, coloca fim ao procedimento incidente.
O procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto ...

Depois do trânsito em julgado, defesa impetrou HC pedindo a anulação do acórdão do TJ; STJ concedeu a ordem; TJ rejulgou e manteve a condenação; MP interpõe recurso especial para aumentar a pena; STJ não pode majorar a pena porque isso seria reformatio in pejus indireta

Origem: STJ - Informativo: 663    

Ofende o enunciado do non reformatio in pejus indireta o aumento da pena através de decisão em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra rejulgamento de apelação que não alterou reprimenda do acórdão anterior, que havia transitado em julgado para a acusação e que veio a ser anulado por iniciativa exclusiva da defesa.

Não cabe sustentação oral no agravo regimental interposto contra a decisão monocrática do Ministro do STF que negou seguimento ao habeas corpus

Origem: STF - Informativo: 959    

No âmbito da jurisdição do Supremo Tribunal Federal, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental de decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de habeas corpus.
Constitucionalidade do art. 131, § 2º, do RISTF.
STF. Plenário. HC 164593 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 04/05/2020.

O filho da vítima do homicídio, mesmo que não tenha sido assistente de acusação, tem legitimidade para ajuizar reclamação contra decisão do TJ que absolveu o réu, se outro membro da família havia sido assistente de acusação

Origem: STF - Informativo: 945    

Em regra, é incabível, por ilegitimidade ativa ad causam, o manejo de reclamação por quem não tenha sido parte no processo subjetivo que tramitou perante o STF.
No entanto, em um caso específico, o STF abriu uma exceção para esse entendimento.
Um dos filhos da vítima do homicídio figurou no processo criminal como assistente de ...

Deve ser aplicado o art. 798 do CPP (contagem dos prazos de forma contínua) em caso de recurso contra decisão que julgou reclamação em matéria penal

Origem: STF - Informativo: 939    

A contagem de prazos no contexto de reclamações cujo ato impugnado tiver sido produzido em processo ou procedimento de natureza penal submete-se ao art. 798 do CPP, ou seja, os prazos são contados de forma contínua (e não em dias úteis).
STF. Plenário. Rcl 23045 ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 9/5/2019 (Info 939).

Inexistência de reformatio in pejus na manutenção da condenação, mas com base em fundamentos diversos da sentença

Origem: STF - Informativo: 922    

Não caracteriza reformatio in pejus a decisão de tribunal de justiça que, ao julgar recurso de apelação exclusivo da defesa, mantém a reprimenda aplicada pelo magistrado de primeiro grau, porém com fundamentos diversos daqueles adotados na sentença.
Não viola o princípio da proibição da reformatio in pejus a reavaliação das ...

Excepcionalmente, se a Turma, ao condenar o réu, estiver com quórum incompleto, será possível o cabimento dos embargos mesmo que tenha havido apenas 1 voto absolutório

Origem: STF - Informativo: 920    

Em regra, cabem embargos infringentes para o Plenário do STF contra decisão condenatória proferida pelas Turmas do STF, desde que 2 Ministros tenham votado pela absolvição. Neste caso, o placar terá sido 3 x 2, ou seja, 3 Ministros votaram para condenar e 2 votaram para absolver.
Excepcionalmente, se a Turma, ao condenar o réu, estiver ...

MP não tem direito a prazo em dobro no processo penal

Origem: STF - Informativo: 902    

O prazo para interposição de agravo regimental no STF, em processos criminais, é de 5 dias corridos (não são dias úteis, como no CPC).
O MP e a Defensoria Pública possuem prazo em dobro para interpor esse agravo?
• MP: NÃO. Em matéria penal, o Ministério Público não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em ...

Cabem embargos infringentes para o Plenário do STF contra decisão condenatória proferida em ação penal de competência originária das Turmas do STF se 2 Ministros votaram pela absolvição

Origem: STF - Informativo: 898    

Cabem embargos infringentes para o Plenário do STF contra decisão condenatória proferida em sede de ação penal de competência originária das Turmas do STF.
O requisito de cabimento desse recurso é a existência de dois votos minoritários absolutórios em sentido próprio.
Voto absolutório em sentido próprio: significa que o ...

Tempestividade do recurso interposto antes da decisão recorrida ter sido publicada

Origem: STF - Informativo: 897    

Não é extemporâneo recurso interposto antes da publicação do acórdão.
Sob o ângulo da oportunidade, a publicação do acórdão impugnado é elemento neutro, podendo a parte, ciente da decisão proferida, protocolar o recurso.
Assim por exemplo, admite-se a interposição de embargos declaratórios oferecidos antes da publicação ...

Caso de emendatio libelli em 2ª instância

Origem: STF - Informativo: 895    

O réu foi condenado a 4 anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86.
O Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, reclassificou a conduta para os art. 16 e 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, mantendo, contudo, a pena em 4 anos de reclusão.
Não há qualquer nulidade no acórdão do ...

Não tem o assistente da acusação direito à inclusão de nova condição na proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo Ministério Público

Origem: STJ - Informativo: 557    

O assistente da acusação não tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede a suspensão condicional do processo, tendo em vista que referida hipótese não se encontra no rol taxativo do art. 271 do Código de Processo Penal.
De igual forma, não tem o assistente da acusação direito à inclusão de ...

A suspensão dos processos em virtude de reconhecimento de repercussão geral (§ 5º do art. 1.035 do CPC) pode ser aplicada para processos criminais

Origem: STF - Informativo: 868    

O § 5º do art. 1.035 do CPC/2015 preconiza:
§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
O STF fixou as seguintes conclusões a respeito ...

Situações nas quais não se aplica a regra do art. 580 do CPP

Origem: STF - Informativo: 867    

O art. 580 do CPP afirma que, no caso de concurso de agentes, a decisão favorável que um dos réus conseguir no julgamento do seu recurso poderá ser aproveitada pelos demais acusados, salvo se a decisão tiver se fundamentado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal.
Esse dispositivo não pode ser aplicado quando:
a) o ...

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