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Resultados da busca de jurisprudência 30 julgados encontrados

É possível o uso do habeas corpus para restituir bens apreendidos em cautelar

Origem: STJ  

É possível a utilização do habeas corpus para verificar excesso de prazo na etapa de formação de culpa e, também, na manutenção de medidas cautelares anteriormente deferidas em desfavor do investigado.
STJ. 6ª Turma. RHC 147.043/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/03/2022.
Obs.: A 5ª Turma do STJ já decidiu, ...

Se o habeas corpus discutia a quebra na cadeia de custódia da prova da materialidade, o que teria ocorrido no momento do flagrante, a superveniência da sentença condenatória não faz com que esse habeas corpus perca o objeto

Origem: STJ - Informativo: 720  

A superveniência de sentença condenatória não tem o condão de prejudicar habeas corpus que analisa tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova, ocorrida ainda na fase inquisitorial e empregada como justa causa para a própria ação penal.
STJ. 6ª Turma. HC 653515-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. ...

É inadmissível a intervenção do assistente de acusação na ação de habeas corpus

Origem: STF  

É inadmissível a intervenção do assistente de acusação na ação de habeas corpus.
Isto porque, inexiste imposição legal de intimação do assistente do Ministério Público no habeas corpus impetrado em favor do acusado. Ademais, como ele não integra a relação processual instaurada nessa ação autônoma de natureza constitucional, ...

Não cabe HC para questionar decisão fundamentada que fixou guarda unilateral no âmbito de ação de divórcio

Origem: STJ  

A definição do regime de guarda, no âmbito de ação divórcio, não tem nenhuma repercussão, propriamente, no direito de locomoção da criança, desde que preservado o direito de visita e, assim, a convivência com o genitor com quem não resida.
Assim, o habeas corpus não se presta a imiscuir no modo como tais responsabilidades serão, a ...

Condições para a concessão de Habeas Corpus

Origem: STF  

Uma vez conhecido o habeas corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições:
(1) violação à jurisprudência consolidada do STF;
(2) violação clara à Constituição; ou
(3) teratologia na decisão impugnada, caracterizadora de absurdo jurídico.

A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido feito no habeas corpus se buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa

Origem: STJ - Informativo: 692  

Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
STJ. 3ª Seção. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021.

Cabimento de habeas corpus para tratar de questões processuais quando a liberdade do paciente estiver ameaçada, ainda que indiretamente

Origem: STF - Informativo: 985  

Quando a liberdade de alguém estiver direta ou indiretamente ameaçada, cabe habeas corpus ainda que para solucionar questões de natureza processual.
STF. 2ª Turma. HC 163943 AgR/PR, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 4/8/2020 (Info 985).

O habeas corpus pode ser empregado para impugnar medidas cautelares

Origem: STF - Informativo: 984  

O habeas corpus pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. Isso porque, se descumprida a “medida alternativa”, é possível o estabelecimento da custódia, alcançando-se o direito de ir e vir.
STF. 1ª Turma. HC 170735/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, ...

É possível a impetração de habeas corpus e a interposição de recurso de forma concomitante?

Origem: STJ - Informativo: 669  

O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se:
a) for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou
b) se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente.
Nas demais ...

A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal?

Origem: STF - Informativo: 657  

A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal? Com a celebração da transação penal, o habeas corpus que estava pendente fica prejudicado ou o TJ deverá julgá-lo mesmo assim?
• STJ: SIM. Fica prejudicado.
A concessão do benefício da transação ...

Cabe habeas corpus para questionar a decisão do magistrado que não permite que os réus delatados apresentem alegações finais somente após os réus colaboradores

Origem: STF - Informativo: 949  

Cabe habeas corpus mesmo nas hipóteses que não envolvem risco imediato de prisão, como na análise da licitude de determinada prova ou no pedido para que a defesa apresente por último as alegações finais, se houver a possibilidade de condenação do paciente. Isso porque neste caso a discussão envolve liberdade de ir e vir.
STF. 2ª ...

Cabe sustentação oral no agravo regimental interposto contra a decisão monocrática do Ministro do STF que negou seguimento ao habeas corpus?

Origem: STF - Informativo: 937  

No âmbito da jurisdição do Supremo Tribunal Federal, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental de decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de habeas corpus.
Constitucionalidade do art. 131, § 2º, do RISTF.
STF. Plenário. HC 164593 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 04/05/2020.

Não cabe recurso contra a decisão do Ministro Relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em HC

Origem: STF - Informativo: 914  

Não se admite agravo regimental contra decisão do Ministro Relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus.
STF. 2ª Turma. HC 157.604/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018 (Info 914).

Relator pode determinar, de forma discricionária, que HC seja julgado pelo Plenário do STF (e não pela Turma)

Origem: STF - Informativo: 897  

A competência para julgar determinados habeas corpus é de uma das duas Turmas do STF (e não do Plenário). Ex: HC contra decisão do STJ, em regra, é de competência de uma das Turmas do STF.
O Ministro Relator do HC no STF, em vez de submetê-lo à Turma, pode levá-lo para ser julgado pelo Plenário?
SIM. Essa possibilidade ...

A superveniência da sentença condenatória faz com que o habeas corpus impetrado anteriormente fique prejudicado

Origem: STF - Informativo: 897  

A superveniência da sentença condenatória faz com que o habeas corpus que estava aguardando ser julgado fique prejudicado?
• STF: SIM
• STJ: NÃO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a análise do habeas corpus que havia sido impetrado contra o título originário da ...

É possível a impetração de habeas corpus coletivo

Origem: STF - Informativo: 891  

O STF admitiu a possibilidade de habeas corpus coletivo.
O habeas corpus se presta a salvaguardar a liberdade. Assim, se o bem jurídico ofendido é o direito de ir e vir, quer pessoal, quer de um grupo determinado de pessoas, o instrumento processual para resgatá-lo é o habeas corpus, individual ou coletivo.
A ideia de admitir a ...

É cabível habeas corpus para questionar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Origem: STF - Informativo: 888  

O habeas corpus pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão.
STF. 2ª Turma.HC 147426/AP e HC 147303/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/12/2017 (Info 888).

Regra do art. 654, § 2º, do CPP não dispensa o respeito às regras de competência

Origem: STF  

I - A reclamação ao STF somente é cabível se houver necessidade de preservação da competência da Corte ou para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, “l”, da CF/88). A reclamação não se destina a funcionar como sucedâneo recursal ("substituto de recurso") nem se presta a atuar como atalho processual destinado a submeter o ...

Intimação da Defensoria Pública quanto ao julgamento do habeas corpus

Origem: STF  

A intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.
STF. 2ª Turma. HC 134.904/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/9/2016 (Info 839).

Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha

Origem: STJ  

Cabe habeas corpus para apurar eventual ilegalidade na fixação de medida protetiva de urgência consistente na proibição de aproximar-se de vítima de violência doméstica e familiar.
STJ. 5ª Turma. HC 298499-AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 1º/12/2015 (Info 574).

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