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Resultados da busca de jurisprudência 21 julgados encontrados

Não cabe habeas corpus para questionar passaporte vacinal/sanitário

Origem: STJ - Informativo: 726    

O Habeas corpus não constitui via própria para impugnar Decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.
STJ. 2ª Turma. RDC no HC 700487-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em ...

Não cabe HC contra decisão monocrática de Ministro do STF

Origem: STF - Informativo: 985    

Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de Ministro ou outro órgão fracionário da Corte.
Ex: não cabe habeas corpus contra decisão de Ministro do STF que decreta a prisão preventiva de investigado ou réu.
Aplica-se, aqui, por analogia, o entendimento exposto no enunciado 606 da Súmula do ...

Não cabe habeas corpus para discutir se foi correta ou não a fixação da competência e se existe conexão entre os crimes

Origem: STF - Informativo: 959    

O habeas corpus não é sede processual adequada para discussão sobre a correta fixação da competência, bem como sobre a existência de transnacionalidade do delito imputado.
STF. 1ª Turma. HC 151881 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/11/2019 (Info 959).

A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal?

Origem: STJ - Informativo: 964    

A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal? Com a celebração da transação penal, o habeas corpus que estava pendente fica prejudicado ou o TJ deverá julgá-lo mesmo assim?
• STJ: SIM. Fica prejudicado.
A concessão do benefício da transação ...

Em regra, não cabe habeas corpus contra decisão transitada em julgado

Origem: STF - Informativo: 892    

É cabível habeas corpus contra decisão judicial transitada em julgado?
1ª) SIM. Foi o que decidiu a 2ª Turma no RHC 146327/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/2/2018 (Info 892).
2ª) NÃO. É a posição majoritária no STF e no STJ. Vale ressaltar que se houver alguma ilegalidade flagrante, o Tribunal poderá conceder a ordem ...

Não cabe habeas corpus para discutir processo criminal envolvendo o art. 28 da LD

Origem: STF - Informativo: 887    

O art. 28 da LD não prevê a possibilidade de o condenado receber pena privativa de liberdade. Assim, não existe possibilidade de que o indivíduo que responda processo por este delito sofra restrição em sua liberdade de locomoção.
Diante disso, não é possível que a pessoa que responda processo criminal envolvendo o art. 28 da LD ...

Não cabe HC para obter direito à visita íntima

Origem: STF - Informativo: 887    

O habeas corpus não é o meio adequado para se buscar o reconhecimento do direito a visitas íntimas. Isso porque não está envolvido no caso o direito de ir e vir.
STF. 1ª Turma. HC 138286, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 5/12/2017 (Info 887).

Não cabimento de habeas corpus contra decisão do Ministro do STJ que nega a liminar em ação cautelar

Origem: STF - Informativo: 872    

Não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que negou o pedido da defesa formulado em ação cautelar (medida cautelar) proposta com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 691 do STF.
STF. 1ª Turma. HC 138633/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, ...

Não cabe HC para pedir autorização de visita

Origem: STF - Informativo: 871    

Não cabe habeas corpus para tutelar o direito à visita em presídio.
STF. 1ª Turma. HC 128057/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (Info 871).

Não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STJ

Origem: STF - Informativo: 868    

Em regra, não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que não conhece ou denega habeas corpus que havia sido interposto naquele Tribunal. É necessário que primeiro o impetrante exaure (esgote), no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no caso, o agravo regimental).

Não cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro do STJ

Origem: STF - Informativo: 862    

Em regra, não cabe habeas corpus para o STF contra decisão monocrática do Ministro do STJ que não conhece ou denega habeas corpus que havia sido interposto naquele Tribunal. É necessário que primeiro o impetrante exaure (esgote), no tribunal a quo (no caso, o STJ), as vias recursais ainda cabíveis (no caso, o agravo regimental).

Não se admite habeas corpus para reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no STJ

Origem: STF - Informativo: 858    

Não cabe habeas corpus para reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no STJ.
Ex: o STJ deu provimento ao recurso interposto pelo MP e, com isso, piorou a situação do réu; a defesa impetra HC no STF contra o acórdão alegando que o STJ, no recurso especial, reexaminou provas, o que é vedado pela Súmula 7 da Corte ...

Nulidade cujo tema não foi trazido antes do trânsito em julgado

Origem: STF - Informativo: 837    

Não se admite habeas corpus para se questionar nulidade cujo tema não foi trazido antes do trânsito em julgado da ação originária e tampouco antes do trânsito em julgado da revisão criminal.
A nulidade não suscitada no momento oportuno é impassível de ser arguida através de habeas corpus, no afã de superar a preclusão, sob pena de ...

Não cabimento de HC para trancar impeachment

Origem: STF - Informativo: 830    

Habeas corpus não é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment.
A finalidade constitucional do habeas corpus é a da proteção do indivíduo contra qualquer ato limitativo ao direito de locomoção (art. 5º, LXVIII, da CF/88).
O processo de impeachment pode resultar na aplicação de sanções de ...

HC não é meio processual adequado para se discutir direito de visita a preso

Origem: STF - Informativo: 827    

Não cabe habeas corpus contra decisão que negou direito de familiar de preso internado em unidade prisional de com ele ter encontro direto, autorizando apenas a visita por meio do parlatório.
STF. 2ª Turma. HC 133305/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/5/2016 (Info 827).

Não cabe habeas corpus para reexame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos

Origem: STF - Informativo: 810    

Não é cabível habeas corpus para o reexame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos.
STF. 1ª Turma. HC 114293/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 1º/12/2015 (Info 810).
STF. 2ª Turma. HC 129822 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 06/10/2015.

Não cabe habeas corpus para obter autorização de visita

Origem: STF - Informativo: 792    

O habeas corpus não é meio processual adequado para o apenado obter autorização de visita de sua companheira no estabelecimento prisional.
STF. 2ª Turma. HC 127685/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/6/2015 (Info 792).

Não cabe habeas corpus quando não está em jogo a liberdade de locomoção

Origem: STF - Informativo: 753    

Não cabe habeas corpus contra a decisão do juiz que nega o pedido do réu preso (que é advogado) para que atue sozinho em seu processo criminal. No caso, o juiz determinou que esse réu/advogado deverá atuar em conjunto com outro causídico nomeado pelo juízo em virtude de ele se encontrar preso, o que dificultaria a realização da defesa.

Não cabe habeas corpus para excluir qualificadora que não era manifestamente improcedente

Origem: STF - Informativo: 711    

A jurisprudência do STF é consolidada no sentido de que as qualificadoras somente podem ser excluídas pela Corte quando se mostrarem manifestamente improcedentes.
Na hipótese em tela, a 1ª Turma do STF entendeu que a qualificadora apontada não era manifestamente improcedente, de forma que caberia ao conselho de sentença (júri popular) ...

Não cabe habeas corpus para discutir tipificação dos fatos

Origem: STF - Informativo: 702    

Não é possível, na via do habeas corpus, discutir-se a correta tipificação dos fatos imputados ao paciente na ação penal.
STF. 1ª Turma. HC 111445/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 16/4/2013 (Info 702).

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