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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

O STF entendeu que é inconstitucional a tese da legítima defesa da honra e, por isso, não é possível veicular tal tese em sede de habeas corpus

Origem: STJ    

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 779/DF, considerou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, ainda que utilizada no Tribunal de Júri, não sendo possível dar guarida à referida tese em sede de habeas corpus.
STJ. 5ª Turma. RHC 136.911-MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 09/03/2021.

Impossibilidade de intervenção de terceiros em habeas corpus

Origem: STJ - Informativo: 557    

Admite-se a intervenção de terceiros no processo de habeas corpus?
• Regra: NÃO.
• Exceção: em habeas corpus oriundo de ação penal privada, admite-se a intervenção do querelante no julgamento do HC, uma vez que ele tem interesse jurídico na decisão.
Assim, salvo nos casos de ação penal privada, é vedada a ...

Possibilidade de decisão do HC de forma monocrática pelo Ministro Relator

Origem: STF - Informativo: 857    

É possível que o Ministro Relator do STJ ou do STF decida monocraticamente o habeas corpus nas hipóteses autorizadas pelo regimento interno?
• Precedente divulgado no Info 857: NÃO. Cabe ao colegiado o julgamento de habeas corpus.
• Posição amplamente majoritária no STF: SIM. O Ministro Relator pode decidir monocraticamente ...

Possibilidade excepcional de interposição de recurso ordinário contra decisão concessiva de HC

Origem: STJ - Informativo: 579    

É admissível a interposição de recurso ordinário para impugnar acórdão de Tribunal de Segundo Grau concessivo de ordem de habeas corpus na hipótese em que se pretenda questionar eventual excesso de medidas cautelares fixadas por ocasião de deferimento de liberdade provisória.
A CF/88 não prevê o cabimento de recurso ordinário contra ...

Incompetência do STF para julgar HC impetrado contra delegado chefe da Interpol no Brasil

Origem: STF - Informativo: 722    

O STF decidiu que não tem competência para julgar habeas corpus cuja autoridade apontada como coatora seja delegado federal chefe da Interpol no Brasil.
STF. Plenário. HC 119056 QO/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/10/2013 (Info 722).

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