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Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

A independência das instâncias deve ser mitigada quando, nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria, o mesmo fato for provado na esfera administrativa, mas não o for no processo criminal

Origem: STJ - Informativo: 712    

Caso adaptado: João foi condenado pela prática de um crime e cumpre pena no presídio. Determinado dia houve uma tentativa de fuga com violência contra os carcereiros. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar no qual ficou reconhecido que João foi um dos responsáveis pela tentativa de fuga com destruição do patrimônio público. ...

O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, desde que ocorra a apuração do ilícito com as garantias constitucionais

Origem: STF - Informativo: 1001    

O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a ...

Não é necessária a realização de PAD para aplicação de falta grave, desde que haja audiência de justificação realizada com a participação da defesa e do MP

Origem: STF - Informativo: 985    

A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta ...

Inobservância do perímetro rastreado pelo monitoramento eletrônico configura falta grave

Origem: STJ - Informativo: 595    

Comete falta grave o apenado que viola a zona de monitoramento eletrônico
Apenado que está em prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica, e viola o perímetro (zona) do monitoramento: esta conduta configura falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP.
STJ. 6ª Turma. HC 481.699/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, ...

Prescrição de infrações disciplinares na execução penal é de 3 anos

Origem: STF - Informativo: 745    

Se o Estado demorar muito tempo para punir o condenado que praticou uma falta disciplinar, haverá a prescrição da infração disciplinar.
Não existe lei federal prevendo de quanto será esse prazo prescricional. Por essa razão, a jurisprudência aplica, por analogia, o menor prazo prescricional existente no Código Penal, qual seja, o de 3 ...

Resumo das consequências decorrentes da prática de falta grave

Origem: STJ - Informativo: 546    

Consequências decorrentes da prática de falta grave:
• Progressão: a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo.
• Livramento condicional: a falta grave não interrompe ...

Mudança de endereço no curso do livramento condicional não é falta grave

Origem: STJ - Informativo: 532    

A mudança de endereço sem autorização judicial durante o curso do livramento condicional, em descumprimento a uma das condições impostas na decisão que concedeu o benefício, não configura, por si só, falta disciplinar de natureza grave.
STJ. 6ª Turma. HC 203015-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/11/2013 (Info ...

Posse de chip de celular caracteriza falta grave

Origem: STJ - Informativo: 517    

A posse de chip de telefone celular pelo preso, dentro de estabelecimento prisional, configura falta disciplinar de natureza grave, ainda que ele não esteja portando o aparelho.
Para o STJ e o STF, configura falta grave não apenas a posse de aparelho celular, mas também a de seus componentes essenciais, como é o caso do carregador, do chip ...

É proibida a aplicação de sanções coletivas

Origem: STJ - Informativo: 496    

Se, na execução penal, não foi possível identificar o autor da falta grave, não é possível aplicar a punição a todos os detentos que estavam no local do fato. Isso porque a LEP proíbe a aplicação de sanções coletivas (art. 45, § 3º) e a CF/88 determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado (art. 5º, XLV), exigindo, portanto, ...

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