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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

O indulto é instituto da execução penal, não se estendendo os benefícios da norma instituidora aos presos cautelarmente com direito à detração penal

Origem: STJ - Informativo: 736    

O período ao qual o Decreto Presidencial 9.246/2017 se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.
STJ. 6ª Turma.AgRg no AREsp 1887116-GO, Rel. Min. Olindo ...

O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto, a título de não preenchimento do requisito subjetivo

Origem: STJ - Informativo: 670    

O descumprimento das condições do livramento condicional não pode servir para obstaculizar a concessão do indulto.
Para a análise do pedido de indulto ou comutação de penas, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse ...

É possível a comutação da pena prevista no Decreto 9.246/2017 aos condenados que estejam no regime fechado, semiaberto ou aberto, não havendo restrição quanto ao regime de cumprimento de pena

Origem: STJ - Informativo: 659    

O Decreto nº 9.246/2017 não traz nenhuma ressalva ao regime de cumprimento de pena quando dispõe sobre a comutação aos condenados que cumprem pena privativa de liberdade.
STJ. 6ª Turma. REsp 1828409-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 01/10/2019 (Info 659).

O indulto da pena privativa de liberdade não alcança a pena de multa se o condenado parcelou este valor para ter direito à progressão de regime

Origem: STF - Informativo: 884    

O indulto da pena privativa de liberdade não alcança a pena de multa que tenha sido objeto de parcelamento espontaneamente assumido pelo sentenciado.
O acordo de pagamento parcelado da sanção pecuniária deve ser rigorosamente cumprido sob pena de descumprimento de decisão judicial, violação ao princípio da isonomia e da boa-fé ...

Impossibilidade de se utilizar o período entre a data de publicação do decreto e a da sentença extintiva de punibilidade como detração para outros delitos

Origem: STJ - Informativo: 577    

O período compreendido entre a publicação do decreto concessivo de indulto pleno e a decisão judicial que reconheça o benefício não pode ser subtraído na conta de liquidação das novas execuções penais, mesmo que estas se refiram a condenações por fatos anteriores ao decreto indulgente.
STJ. 6ª Turma. REsp 1557408-DF, Rel. Min. ...

Indulto natalino e interpretação objetiva de suas regras

Origem: STJ - Informativo: 538    

A regra prevista no art. 1º, I, do Dec. 7.873/2012, que admite a concessão de indulto coletivo aos condenados a pena inferior a oito anos, não pode ser interpretada de forma a permitir que também obtenham o benefício aqueles que, embora condenados a pena total superior a esse limite, tenham menos de oito anos de pena remanescente a cumprir na data ...

Indulto e exame criminológico

Origem: STF - Informativo: 733    

O Presidente da República editou um Decreto Presidencial concedendo o “indulto natalino”.
O TJ condicionou a concessão do indulto à realização, pelo sentenciado, de exame criminológico.
Ocorre que o Decreto Presidencial em nenhum momento estabeleceu, como um dos requisitos para a concessão do indulto, que o apenado fosse ...

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