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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Condenado que se encontra cumprindo pena em prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto tem direito à saída temporária como se estivesse efetivamente no regime semiaberto

Origem: STJ - Informativo: 655    

Há compatibilidade entre o benefício da saída temporária e prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena de reeducando que se encontre no regime semiaberto.
STJ. 6ª Turma. HC 489106-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 13/08/2019 (Info 655).

A contagem da saída temporária é feita em dias e não em horas

Origem: STF - Informativo: 828    

A contagem do prazo do benefício de saída temporária de preso é feita em dias e não em horas.
O apenado pedia que o prazo para a saída temporária fosse computado em horas. Segundo alegou, ele só é liberado do presídio às 12 horas do primeiro dia do benefício, o que lhe é prejudicial, já que assim ele perde algumas horas e, na ...

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