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Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

Não é possível a execução provisória de penas restritivas de direito (Súmula 643-STJ)

Origem: STF  

Súmula 643-STJ: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.

STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/02/2021.

Se o Tribunal de 2ª instância determinou a execução provisória da pena, mas o juiz já havia negado o direito do condenado de recorrer em liberdade, não cabe a soltura do réu com base no novo entendimento do STF de que é proibida a execução provisória da pena

Origem: STF  

Juiz condenou o réu e negou a ele o direito de recorrer em liberdade por estarem presentes os requisitos da prisão preventiva.
Em apelação, o Tribunal de Justiça manteve a condenação.
Contra esse acórdão, o réu interpôs, simultaneamente, recurso especial e extraordinário.
A decisão do TJ foi proferida na época em que ...

Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ que nega liminar mantendo decisão do TJ que determinou a execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri

Origem: STF  

Tribunal do Júri condenou o réu. Juiz-Presidente concedeu a ele o direito de recorrer em liberdade.
Em apelação, o Tribunal de Justiça manteve a condenação.
Contra esse acórdão, o réu interpôs, simultaneamente, recurso especial e extraordinário.
A decisão do TJ foi proferida na época em que o entendimento do STF era ...

Se o Tribunal de 2ª instância não analisou a necessidade da prisão preventiva ou outras medidas cautelares em razão de ter aplicado o antigo entendimento do STF sobre a execução provisória, antes de ser decretada a liberdade, deve o Tribunal fazer essa análise

Origem: STF  

Juiz condenou o réu, concedeu a ele o direito de recorrer em liberdade.
Em apelação, o Tribunal de Justiça manteve a condenação.
Contra esse acórdão, o réu interpôs, simultaneamente, recurso especial e extraordinário.
A decisão do TJ foi proferida na época em que o entendimento do STF era no sentido de ser cabível a ...

Se o Tribunal de 2ª instância não analisou a necessidade da prisão preventiva em razão de ter aplicado o antigo entendimento do STF sobre a execução provisória, antes de ser decretada a liberdade, deve o Tribunal fazer essa análise

Origem: STF  

Juiz condenou o réu, concedeu a ele o direito de recorrer em liberdade, mas lhe aplicou uma série de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Em apelação, o Tribunal de Justiça manteve a condenação.
Contra esse acórdão, o réu interpôs, simultaneamente, recurso especial e extraordinário.
A ...

1ª Turma do STF aplica entendimento do Plenário no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena

Origem: STF  

Ao julgar as ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54, em 7/11/2019, o Plenário do STF firmou o entendimento de que não cabe a execução provisória da pena.
A 1ª Turma do STF aplicou esse entendimento em um caso concreto no qual o réu estava preso unicamente pelo fato de o Tribunal de Justiça ter confirmado a sua ...

Não é possível a execução provisória da pena mesmo em caso de condenações pelo Tribunal do Júri

Origem: STF  

Não é possível a execução provisória da pena mesmo em caso de condenações pelo Tribunal do Júri.
STF. 2ª Turma.HC 163814 ED/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/11/2019 (Info 960).
Obs: existe decisão da 1ª Turma em sentido contrário, ou seja, afirmando que “a prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ...

O cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos

Origem: STF  

O art. 283 do CPP, que exige o trânsito em julgado da condenação para que se inicie o cumprimento da pena, é constitucional, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88.
Assim, é proibida a chamada “execução provisória da pena”.
Vale ressaltar que é possível que o ...

Não é possível a execução provisória de penas restritivas de direito

Origem: STF  

Não é possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação.
STJ. 3ª Seção. EREsp 1.619.087-SC, Rel. para acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 14/6/2017 (Info 609).

O cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos.
É proibida a ...

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