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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Interrogatório no processo penal militar passa a ser o último ato da instrução

Origem: STF  

A exigência de realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o art. 400 do CPP, é aplicável no âmbito de processo penal militar.
A realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. 400 do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, também se aplica às ações penais em ...

Não cabimento de correição parcial como sucedâneo de ação rescisória

Origem: STF  

É incabível o manejo de correição parcial para rever decisão que declarou extinta a punibilidade do réu pelo reconhecimento da prescrição, decisão esta que já havia transitado em julgado.
A correição de processos findos somente é possível para verificar eventuais irregularidades ou falhas administrativas a serem corrigidas no ...

Blog Dizer o Direito

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Revisão - PGE/AL

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