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É constitucional a exclusão dos bens de informática dos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manaus, promovida pela Lei nº 8.387/91

Origem: STF - Informativo: 1043    

Na época da promulgação da CF/88, os bens de informática não se submetiam às regras do DL 288/67.
A Lei nº 7.232/84 tratou sobre a Política Nacional de Informática, cujo objetivo era a capacitação nacional nas atividades de informática. Essa lei previa, dentre as medidas aplicáveis ao setor de informática, a possibilidade de ...

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