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Resultados da busca de jurisprudência 15 julgados encontrados

As empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos gozam de imunidade tributária?

Origem: STF  

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de ...

Sociedade de economia mista, cujas ações são negociadas na Bolsa, e que está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não tem direito à imunidade tributária recíproca, mesmo que preste serviço público

Origem: STF  

Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição, unicamente em razão das atividades ...

Incide a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal), no caso de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público figure como devedora

Origem: STF  

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
STF. Plenário. RE 727851, Rel. Marco Aurélio, julgado em 22/06/2020 (Repercussão Geral – Tema 685) (Info 985).

Estados-membros, mesmo gozando de imunidade tributária recíproca, devem cumprir as obrigações tributárias acessórias

Origem: STF  

A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição) impede que os entes públicos criem uns para os outros obrigações relacionadas à cobrança de impostos, mas não veda a imposição de obrigações acessórias.
STF. Plenário. ACO 1098, Rel. Roberto Barroso, julgado em 11/05/2020 (Info 980 – clipping).

Os imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) estão sujeitos ao regime de imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF/88)

Origem: STF  

Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Lei nº 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.
STF. Plenário. RE 928902/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018 (repercussão ...

As Caixas de Assistência de Advogados gozam de imunidade tributária recíproca

Origem: STF  

As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.
A Caixa de Assistência dos Advogados é um “órgão” integrante da estrutura da OAB, mas que possui personalidade jurídica própria. Sua finalidade principal é prestar assistência aos ...

A OAB goza de imunidade tributária recíproca, mesmo não sendo uma autarquia

Origem: STF  

A imunidade tributária gozada pela OAB é da espécie recíproca (art. 150, VI, “a” da CF/88), na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados).

Não se pode aplicar a imunidade tributária recíproca se o bem está desvinculado de finalidade estatal

Origem: STF  

A INFRAERO (empresa pública federal) celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com uma empresa privada por meio da qual esta última poderia explorar comercialmente um imóvel pertencente à INFRAERO. Vale ressaltar que esta empresa é uma concessionária de automóveis.
A empresa privada queria deixar de pagar IPTU alegando que o ...

ECT tem direito à repetição do indébito relativo ao ISS sem necessidade de prova de ter assumido o encargo pelo tributo e sem autorização dos tomadores dos serviços

Origem: STF  

Os Correios gozam de imunidade tributária recíproca, razão pela qual os Municípios não podem cobrar ISS sobre a prestação dos serviços postais.
Ocorre que, durante muitos anos, alguns Municípios cobravam o imposto porque ainda não se tinha uma certeza, na jurisprudência, acerca da imunidade dos Correios.
A ECT pode pleitear à ...

Correios e IPVA

Origem: STF  

Os veículos automotores pertencentes aos Correios são imunes à incidência do IPVA por força da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF/88).
STF. Plenário. ACO 879/PB, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 26/11/2014 (Info 769).

Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios

Origem: STF  

Os Correios gozam de imunidade tributária porque são uma empresa pública que desempenha serviços públicos. Ocorre que os Correios, além das atividades que desenvolvem de forma exclusiva, como é o caso da entrega de cartas, também realizam alguns serviços em concorrência com a iniciativa privada (ex.: entrega de encomendas).
Mesmo quando ...

A imunidade tributária recíproca reconhecida aos Correios alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade, bem assim os por ela utilizados

Origem: STF  

A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade, bem assim os por ela utilizados.
Se houver dúvida acerca de quais imóveis estariam afetados ao serviço público, cabe à administração fazendária (Fisco) produzir prova em ...

Imunidade tributária recíproca e dívidas tributárias decorrentes de sucessão

Origem: STF  

A antiga RFFSA era uma sociedade de economia mista federal, que foi extinta, e a União tornou-se sua sucessora legal nos direitos e obrigações.
A União goza de imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF/88). A RFFSA não desfrutava do benefício pois se tratava de entidade exploradora de atividade econômica.
Os ...

Correios, IPTU e presunção de que o imóvel é utilizado para as suas finalidades essenciais

Origem: STF  

Imagine que o Município cobrou IPTU dos Correios relativo a um imóvel pertence à empresa. Os Correios invocaram sua imunidade tributária. O Município respondeu argumentando que a imunidade não poderia ser aplicada em relação àquele imóvel porque ele não estaria relacionado às finalidades essenciais da empresa.
Para que a entidade goze ...

Autarquias que cobrem tarifas pelo desempenho de serviço público , mas cuja prestação não configure atividade econômica gozam de imunidade recíproca

Origem: STF  

A imunidade tributária recíproca alcança a autarquia que presta serviço público remunerado por meio de tarifas.
Assim, o simples fato de haver a cobrança de tarifas não descaracteriza a regra imunizante.
STF. 1ª Turma. RE 741938 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 05/08/2014.
STF. 2ª Turma. RE 482814 AgR, Rel. Min. ...

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