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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

É legítima a cobrança da contribuição social ao FGTS das empresas optantes pelo Simples

Origem: STJ - Informativo: 606    

As empresas optantes do Simples Nacional também estão obrigadas a pagar a contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da LC 110/2001.
STJ. 2ª Turma. REsp 1635047-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/6/2017 (Info 606).

Observação importante:
O art. 12 da Lei 13.932/2019 estabelece que:
Art. 12. A ...

Inexistência de alvará de localização e funcionamento não impede empresa de aderir ao Simples

Origem: STJ - Informativo: 590    

A ausência de alvará de localização e funcionamento não impede que a Empresa de Pequeno Porte ou a Microempresa ingressem ou permaneçam no regime do Simples Nacional.
O inciso XVI do art. 17 da LC 123/2006 prevê que não poderão aderir ao regime as empresas que não tiverem inscrição em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual ...

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