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Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

É ilegal a pena de perdimento do veículo pela locadora que não teve participação no crime de contrabando e/ou descaminho

Origem: STJ - Informativo: 658    

Em regra, a empresa que aluga veículos não pode sofrer a pena de perdimento em razão de contrabando ou descaminho praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria.
O fato de a locadora não ter investigado os “antecedentes” do cliente não pode ser usado como ...

O erro na classificação aduaneira de produtos importados, sem a constatação de má-fé do importador, não gera pena de perdimento

Origem: STJ - Informativo: 604    

O erro culposo na classificação aduaneira de mercadorias importadas e devidamente declaradas ao fisco não se equipara à declaração falsa de conteúdo e, portanto, não legitima a imposição da pena de perdimento.
STJ. 1ª Turma.REsp 1316269-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 6/4/2017 (Info 604).

O § 2º do art. 12 da Portaria 643/2009 da PGFN é ilegal

Origem: STJ - Informativo: 591    

Independentemente de renegociação das dívidas em que o devedor figure como corresponsável, é possível renegociar, com base no art. 8º da Lei nº 11.755/2008, as dívidas em que ele figure como devedor principal.
STJ. 2ª Turma. REsp 1534487-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 29/8/2016 (Info 591).

Dever de a Receita Federal encaminhar ao MPF a representação fiscal para fins penais mesmo que não haja imposição de multa ao contribuinte

Origem: STJ - Informativo: 584    

A Delegacia da Receita Federal deve enviar ao Ministério Público Federal os autos das representações fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990 e aos crimes contra a previdência social (arts. 168-A e 337-A do CP) após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a ...

Intimação por edital no processo fiscal referido no art. 27 do DL nº 1.455/76

Origem: STJ - Informativo: 574    

No processo fiscal referido no art. 27 do DL nº 1.455/76, a intimação por edital só deve ser realizada após restar frustrada a intimação pessoal.
STJ. 2ª Turma. REsp 1561153-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/11/2015 (Info 574).

Perdimento do veículo que conduzia mercadorias sem pagamento de imposto

Origem: STJ - Informativo: 556    

A conduta dolosa do transportador que utiliza carro próprio para conduzir ao território nacional mercadoria estrangeira sujeita à pena de perdimento acarreta a pena de perda do veículo, independentemente de o valor do carro ser desproporcional (muito superior) ao valor das mercadorias apreendidas.
A pena de perda do veículo é prevista ...

Formação de CDA sem processo administrativo

Origem: STJ - Informativo: 531    

A ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício.
STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 370295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2013 (Info 531).

Pena de multa (e não de perdimento) no caso de subfaturamento de mercadoria importada

Origem: STJ - Informativo: 530    

A pena de perdimento, prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei 37/66, incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo único do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declaração inexata em seu valor, natureza ou quantidade da ...

Descumprimento de obrigação tributária acessória e cassação de registro

Origem: STF - Informativo: 707    

A cassação de registro especial para a fabricação e comercialização de cigarros, em virtude de descumprimento de obrigações tributárias por parte da empresa, não constitui sanção política.
STF. Plenário. RE 550769/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 22/5/2013 (Info 707).

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