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Resultados da busca de jurisprudência 84 julgados encontrados

Portador de HIV, mesmo sem sintomas de Aids, goza da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88

Origem: STJ - Informativo: 737    

Independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF.
A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave ...

Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de verbas salariais

Origem: STJ - Informativo: 734    

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1494279-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2022 (Info 734).

O benefício da suspensão do IPI previsto no art. 5º, da Lei 9.826/99 e no art. 29 da Lei 10.637/2002 não se aplica a estabelecimentos equiparados a industrial

Origem: STJ - Informativo: 733    

O Código Tributário Nacional e a legislação específica do IPI não tratam o “estabelecimento industrial” de forma idêntica ao “estabelecimento equiparado a industrial”. A equiparação somente existe para determinadas finalidades expressas em lei.
O próprio CTN faz distinção entre estabelecimento industrial e equiparado a ...

Não possui repercussão geral, diante de sua natureza infraconstitucional, a discussão sobre a incidência de IPI sobre o bacalhau seco e salgado vindo de país signatário do GATT

Origem: STF - Informativo: 1047    

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência de IPI sobre o bacalhau seco e salgado oriundo de país signatário do GATT.
STF. Plenário. RE 627280/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 502) (Info 1047).

O IOF incide nas movimentações decorrentes das operações de “conferência internacional de ações” de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa brasileira

Origem: STJ - Informativo: 717    

Do mesmo modo que a CPMF, o IOF incide nas movimentações decorrentes das operações de “conferência internacional de ações” de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa brasileira.
STJ. 2ª Turma. REsp 1671357-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/11/2021 (Info 717).

Não incidem IRPJ e CSLL sobre os juros decorrentes da mora na devolução de valores determinada em ação de repetição do indébito tributário

Origem: STF - Informativo: 1031    

Os valores relativos à taxa Selic recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Tese fixada pelo STF:
“É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os ...

Incide imposto de renda sobre juros de mora?

Origem: STJ - Informativo: 706    

Incide imposto de renda sobre juros de mora?
REGRA: sim. Isso porque os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes e, como vimos acima, incide imposto de renda sobre lucros cessantes.
EXCEÇÃO 1: não incide IR sobre juros de mora relacionados com o pagamento em atraso de verbas alimentares.
Os juros de mora decorrentes do ...

A isenção do IR prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 incide tanto no caso dos rendimentos relacionados com o PGBL como também da VGBL

Origem: STJ - Informativo: 703    

O fato de se pagar parte ou totalidade do IRPF sobre o rendimento do contribuinte ou sobre o resgate do plano e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de “previdência” (PGBL) e o outro de “seguro” (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c art. 39, § 6º, do Decreto nº ...

Havendo saldo positivo na liquidação da obrigação ao termo do contrato de swap para fins de hedge, é constitucional a cobrança do Imposto de Renda na forma do art. 5º da Lei 9.779/99

Origem: STF - Informativo: 1020    

É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.
STF. Plenário. RE 1224696/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 7/6/2021 (Repercussão Geral – Tema 185) (Info 1020).

Não incide IOF quando o exportador realiza, com instituição financeira, o denominado Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), vinculado à exportação de bens e serviços

Origem: STJ - Informativo: 697    

No Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), a instituição financeira se obriga a pagar, em reais e no momento estabelecido na avença, pela moeda estrangeira comprada a termo, ou seja, paga-se antecipadamente, de forma total ou parcial, pelo valor correspondente ao câmbio, que se efetivará no futuro.
No âmbito das exportações, a ...

Pessoa com deficiência pode ser enquadrada como dependente, mesmo que seja apta a trabalhar, mas desde que não receba remuneração que exceda as deduções legalmente autorizadas

Origem: STF - Informativo: 1017    

Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.
STF. Plenário. ADI 5583/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Roberto ...

É constitucional a taxação de IPI sobre recipientes de água mineral

Origem: STF - Informativo: 1016    

Os produtos destinados ao acondicionamento de bens essenciais não precisam necessariamente ter as mesmas alíquotas dos produtos embalados. Assim, não fere o princípio da seletividade a taxação dos recipientes de água mineral, ainda que a água ali acondicionada seja considerada produto essencial.
Tese fixada pelo STF: “É constitucional ...

Verba recebida a título de plantão médico está sujeita ao pagamento de imposto de renda

Origem: STJ - Informativo: 696    

Incide Imposto de Renda sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos. Tais pagamentos são habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo, de modo que não podem ser considerados de natureza indenizatória.
Vale ressaltar que o pagamento do IR é devido mesmo que a lei estadual preveja esse plantão médico como ...

Estados são titulares do IR sobre rendimentos pagos diretamente por suas autarquias e fundações

Origem: STF - Informativo: 1017    

É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
STF. Plenário. RE 607886/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 4/5/2021 (Repercussão Geral – Tema 364) (Info ...

O art. 42 da Lei 9.430/96 é constitucional

Origem: STF - Informativo: 1015    

É constitucional a tributação de valores depositados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não for comprovada pelo titular — pessoa física ou jurídica —, desde que ele seja intimado para tanto.
Dessa forma, incide Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de ...

O imposto de renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de verbas salariais

Origem: STF - Informativo: 1009    

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
STF. Plenário. RE 855091/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 808) (Info 1009).

Não obstante a alteração do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, permanece o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Origem: STJ - Informativo: 618    

A superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo.

O direito ao crédito presumido de IPI só surge na data de exportação e não na data de aquisição dos insumos

Origem: STJ - Informativo: 684    

A Lei nº 9.363/96 pretendeu desonerar as exportações e elegeu como critério material para a fruição de referido benefício fiscal exportar mercadorias nacionais.
Assim, o critério temporal para a incidência da norma só pode ser a data da exportação, que se verifica no momento do registro junto ao SISCOMEX (Sistema Integrado de ...

Os valores auferidos a título de “reembolso de materiais” adquiridos para a atividade de construção civil não devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido

Origem: STJ - Informativo: 683    

Caso concreto: a empresa é optante da tributação do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido e pretendia deduzir da receita bruta, base de cálculo dos tributos nesse regime, os valores que aufere a título de “reembolso de materiais” adquiridos para a atividade de construção civil.
Não é possível. O acolhimento de pedido tendente a ...

Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro

Origem: STJ - Informativo: 678    

O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF a ser recolhido pela sociedade empresária brasileira, em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior, se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro.
STJ. 1ª Turma. REsp 1864227-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado ...

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