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Resultados da busca de jurisprudência 13 julgados encontrados

Revisão quanto à tipologia do imóvel: erro de direito

Origem: STF

Considera-se erro de direito quando a autoridade fiscal realiza o lançamento original com a tipologia (classificação do imóvel) quanto à sua característica construtiva.
No caso, houve a existência da instauração de processo administrativo de revisão de lançamento tendente a modificar a classificação do imóvel em razão da inadequada ...

A diferenciação de alíquotas, por estar ou não edificado o imóvel urbano, não se confunde com a progressividade do IPTU; logo, não é inconstitucional mesmo que antes da EC 29/2000

Origem: STF

São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
STF. Plenário. RE 666156, Rel. Roberto Barroso, julgado em 11/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 523) (Info 982 – clipping).

A isenção tributária prevista na Convenção de Viena sobre Relações Consulares não se aplica a imóvel alugado para servir de residência oficial a representante de consulado

Origem: STF

A isenção prevista no art. 32, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 61.078/1967, que promulgou a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, possui natureza subjetiva, destinada a desonerar os Estados signatários de eventuais obrigações tributárias que, na condição de proprietários ou locatários, teriam sobre os imóveis onde cumprem sua ...

Se um imóvel é incluído dentro da abrangência de uma Estação Ecológica (Unidade de Conservação de Proteção Integral), deixa de ser devido o pagamento de IPTU

Origem: STF

A qualificação de imóvel como estação ecológica limita o direito de propriedade, o que afasta a incidência do IPTU.
A inclusão do imóvel do particular em Estação Ecológica representa uma evidente limitação administrativa imposta pelo Estado, ocasionando o esvaziamento completo dos atributos inerentes àpropriedade,retirando-lhe o ...

Súmula 626-STJ

Origem: STF

Súmula 626-STJ: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Termo inicial do prazo prescricional em caso de IPTU

Origem: STF

O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.658.517-PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 638).

Locatário não possui legitimidade para discutir IPTU com o Município

Origem: STF

Súmula 614-STJ: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 (Info 624).

Alienante do imóvel continua responsável pelos débitos tributários cujo fato gerador ocorreram antes da alienação

Origem: STF

O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de execução fiscal de débitos constituídos em momento anterior à alienação voluntária de imóvel.
Ex: em 01/01/2015, data do fato gerador do IPTU, João era proprietário de um imóvel; alguns meses mais tarde ele aliena para terceiro; Município poderá ajuizar execução ...

Obrigatoriedade da publicação oficial da planta de valores imobiliários para apuração da base de cálculo do IPTU

Origem: STF

A Planta Genérica de Valores, por conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do IPTU, deve ser objeto de publicação oficial.
A mera afixação da Planta de Valores no átrio da sede do município não supre essa exigência de publicação oficial.
STJ. 2ª Turma. REsp 1645832/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em ...

Lei municipal e progressividade em função do valor do antes da EC 29/2000

Origem: STF

Antes da EC 29/2000, a CF/88 permitia para o IPTU apenas a progressividade em razão da função social da propriedade (art. 182, § 4º, II). A Constituição não previa, expressamente, a progressividade em razão do valor do imóvel (art. 156, § 1º, I).
Ocorre que mesmo antes da EC 29/2000, muitos Municípios editaram leis prevendo ...

Incidência de IPTU sobre imóvel parcialmente situado em APP com nota non aedificandi

Origem: STF

João é dono de um imóvel urbano que foi declarado área de preservação permanente (APP). Além disso, em 2/3 do seu imóvel foi instituída nota “non edificandi”, ou seja, ele ficou proibido de construir qualquer coisa em 2/3 desse terreno. Diante disso, João ajuizou ação contra o Município pedindo que o IPTU fosse cobrado ...

Impossibilidade de majoração da base de cálculo por meio de decreto

Origem: STF

A base de cálculo do IPTU é o VALOR VENAL do imóvel (art. 33 do CTN).
Os Municípios não podem alterar ou majorar, por decreto, a base de cálculo do IPTU, sob pena de violação ao art. 150, I da CF/88.
A simples atualização do valor monetário da base de cálculo poderá ser feita por decreto do Prefeito. Assim, os Municípios podem ...

IPTU e unidades autônomas

Origem: STF

O Fisco, verificando a divisão do imóvel preexistente em unidades autônomas, pode cobrar o IPTU sobre as novas unidades autônomas, mesmo que estas ainda não tenham sido previamente registradas no cartório de imóveis.
STJ. 1ª Turma. REsp 1347693-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/4/2013 (Info 520).

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