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Resultados da busca de jurisprudência 18 julgados encontrados

A inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade é passível de tributação por ISS (e não ICMS)

Origem: STF - Informativo: 1046    

A inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) é passível de tributação por ISS.
Tese fixada pelo STF: “É constitucional o subitem 17.25 da lista ...

O recolhimento do tributo a município diverso daquele a quem seria efetivamente devido não afasta a aplicação da regra da decadência prevista no art. 173, I do CTN

Origem: STJ - Informativo: 723    

Situação hipotética: determinada empresa prestou um serviço previsto no anexo da LC 116/2003. Essa empresa efetuou o pagamento do ISS ao Município de São Paulo (SP), local onde está situada a matriz. Ocorre que, anos mais tarde, o Município de Itapevi (SP) lavrou auto de infração contra a empresa afirmando que, como esse serviço foi ...

Incide o ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de softwares desenvolvidos para clientes de forma personalizada, mesmo quando o serviço seja proveniente do exterior ou sua prestação tenha se iniciado no exterior

Origem: STF - Informativo: 1040    

É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC 116/2003.
STF. Plenário. RE 688223/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 3/12/2021 (Repercussão Geral – Tema 590) (Info 1040).

É legítima a incidência do ISSQN nas prestações de serviços de reparos navais em embarcações de bandeira estrangeira em águas marítimas no território nacional

Origem: STJ - Informativo: 719    

Exemplo: “M” é uma empresa brasileira, localizada em Santos (SP), que tem por atividade principal a prestação de serviços de reparo e manutenção de navios e outras embarcações. Vale ressaltar que a empresa detém tecnologia para fazer os consertos nas embarcações sem que elas precisem atracar. Assim, os serviços podem ser realizados em ...

Mesmo sendo constituída sob a forma de sociedade limitada, é possível que uma sociedade de médicos faça jus ao recolhimento do ISSQN na forma privilegiada prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º do DL 406/1968

Origem: STJ - Informativo: 691    

Sociedades simples fazem jus ao recolhimento do ISSQN na forma privilegiada previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 quando a atividade desempenhada não se sobrepuser à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter ...

Não se pode exigir que o prestador de serviços que não está localizado no Município faça, obrigatoriamente, um cadastro no órgão da administração municipal, sob pena de retenção do valor do ISS

Origem: STF - Informativo: 1007    

É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.
STF. ...

Incide ISS no fornecimento de programa de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de uso, tanto para os “softwares” padronizados quanto para aqueles produzidos por encomenda

Origem: STF - Informativo: 1007    

Incide apenas o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e não o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de uso, tanto para os “softwares” padronizados quanto para aqueles produzidos por ...

Incide ISS sobre a atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado

Origem: STJ - Informativo: 685    

A atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
STJ. 1ª Turma. REsp 1805317/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 09/02/2021 (Info 685).

A venda de medicamentos é fato gerador de ISS ou de ICMS?

Origem: STF - Informativo: 994    

Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda.
Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.
STF. Plenário. RE 605552, Rel. Dias Toffoli, julgado em 05/08/2020 (Repercussão Geral – Tema 379) (Info 994 – ...

A lista de serviços que podem ser objeto de ISS (atualmente prevista na LC 116/2003) é uma lista taxativa, mas que comporta interpretação extensiva, para abarcar outros serviços correlatos (similares) àqueles ali expressamente previstos

Origem: STF - Informativo: 991    

É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.
STF. Plenário.RE 784439, Rel. Rosa Weber, julgado em 29/06/2020 (Repercussão Geral – ...

É possível a cobrança de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria e similares, sendo a base de cálculo o valor da remuneração da prestação do serviço

Origem: STF - Informativo: 984    

É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do ...

É inconstitucional lei municipal que crie restrições não previstas no art. 9º, §1º, do DL 406/68 para que sociedades de advogados tenham direito ao regime do ISSQN Fixo

Origem: STF - Informativo: 938    

É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
STF. Plenário. RE 940769/RS, Rel. Edson Fachin, julgado em 24/4/2019 (repercussão geral) (Info 938).

Incide ISSQN sobre o serviço prestado pelos planos de saúde

Origem: STF - Informativo: 932    

O STF, ao julgar embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado no dia 29/09/2016, alterou a redação da tese fixada para excluir a menção que era feita ao seguro-saúde. Assim, a tesedo RE 651703/PR passa a ser a seguinte:
As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de ...

Incide ISS sobre serviço de proteção ao crédito oferecido por sindicato ou CDL aos seus associados?

Origem: STJ - Informativo: 638    

Se uma entidade sem fins lucrativos, como é o caso do sindicato ou da câmara de dirigentes lojistas, oferece serviço de consulta a cadastros de proteção ao crédito em favor de seus associados, deverá pagar ISS?
1ª Turma: SIM
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incide sobre os serviços de proteção ao ...

Lei municipal que veicula exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN

Origem: STF - Informativo: 841    

É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga ...

Incidência de ISS sobre montagem de pneus

Origem: STJ - Informativo: 573    

Incide ISS (e não ICMS) sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem.
STJ. 2ª Turma. REsp 1307824-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2015 (Info 573).

Competência para exigir ISS incidente sobre a prestação de serviço de análise clínica

Origem: STJ - Informativo: 555    

Um grande laboratório de análises clínicas da capital resolveu criar um posto de atendimento em um Município do interior do Estado. Assim, as pessoas são atendidas nesta unidade do laboratório do interior, ali entregam ou coletam o material (sangue, fezes, urina etc.) e tais amostras são enviadas para análise na sede do laboratório, que fica ...

Serviços notariais e registrais

Origem: STJ - Informativo: 514    

Os “serviços de registros públicos, cartorários e notariais” não gozam de imunidade tributária, devendo pagar, portanto, o ISS.
A regra geral é que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço (art. 7º, LC 116/2003).
O § 1º do art. 9º do DL nº 406/68 traz uma exceção a essa regra e prevê que os contribuintes que ...

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