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Resultados da busca de jurisprudência 17 julgados encontrados

Mesmo sendo constituída sob a forma de sociedade limitada, é possível que uma sociedade de médicos faça jus ao recolhimento do ISSQN na forma privilegiada prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º do DL 406/1968

Origem: STJ

Sociedades simples fazem jus ao recolhimento do ISSQN na forma privilegiada previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 quando a atividade desempenhada não se sobrepuser à atuação profissional e direta dos sócios na condução do objeto social da empresa, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter ...

Não se pode exigir que o prestador de serviços que não está localizado no Município faça, obrigatoriamente, um cadastro no órgão da administração municipal, sob pena de retenção do valor do ISS

Origem: STF

É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória. STF. ...

Incide ISS no fornecimento de programa de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de uso, tanto para os “softwares” padronizados quanto para aqueles produzidos por encomenda

Origem: STF

Incide apenas o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e não o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), nas operações envolvendo o fornecimento de programas de computador mediante contrato de licenciamento ou cessão do direito de uso, tanto para os “softwares” padronizados quanto para aqueles produzidos por ...

Incide ISS sobre a atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado

Origem: STJ

A atividade de armazenamento de cargas em terminal portuário alfandegado está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. STJ. 1ª Turma. REsp 1805317/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 09/02/2021 (Info 685).

A venda de medicamentos é fato gerador de ISS ou de ICMS?

Origem: STF

Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira. STF. Plenário. RE 605552, Rel. Dias Toffoli, julgado em 05/08/2020 (Repercussão Geral – Tema 379) (Info 994 – clipping).

A lista de serviços que podem ser objeto de ISS (atualmente prevista na LC 116/2003) é uma lista taxativa, mas que comporta interpretação extensiva, para abarcar outros serviços correlatos (similares) àqueles ali expressamente previstos

Origem: STF

É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva. STF. Plenário.RE 784439, Rel. Rosa Weber, julgado em 29/06/2020 (Repercussão Geral – Tema ...

É possível a cobrança de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria e similares, sendo a base de cálculo o valor da remuneração da prestação do serviço

Origem: STF

É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios (item 19 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar 116/2003). Nesta situação, a base de cálculo do ISS é o valor a ser remunerado pela prestação do ...

É inconstitucional lei municipal que crie restrições não previstas no art. 9º, §1º, do DL 406/68 para que sociedades de advogados tenham direito ao regime do ISSQN Fixo

Origem: STF

É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. STF. Plenário. RE 940769/RS, Rel. Edson Fachin, julgado em 24/4/2019 (repercussão geral) (Info 938).

Incide ISSQN sobre o serviço prestado pelos planos de saúde

Origem: STF

O STF, ao julgar embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado no dia 29/09/2016, alterou a redação da tese fixada para excluir a menção que era feita ao seguro-saúde. Assim, a tesedo RE 651703/PR passa a ser a seguinte: As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer ...

Incide ISS sobre serviço de proteção ao crédito oferecido por sindicato ou CDL aos seus associados?

Origem: STJ

Se uma entidade sem fins lucrativos, como é o caso do sindicato ou da câmara de dirigentes lojistas, oferece serviço de consulta a cadastros de proteção ao crédito em favor de seus associados, deverá pagar ISS? 1ª Turma: SIM O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incide sobre os serviços de proteção ao crédito, ainda que ...

Lei municipal que veicula exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN

Origem: STF

É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT, a partir da redução da carga ...

Incidência de ISS sobre montagem de pneus

Origem: STJ

Incide ISS (e não ICMS) sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem. STJ. 2ª Turma. REsp 1307824-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2015 (Info 573).

Competência para exigir ISS incidente sobre a prestação de serviço de análise clínica

Origem: STJ

Um grande laboratório de análises clínicas da capital resolveu criar um posto de atendimento em um Município do interior do Estado. Assim, as pessoas são atendidas nesta unidade do laboratório do interior, ali entregam ou coletam o material (sangue, fezes, urina etc.) e tais amostras são enviadas para análise na sede do laboratório, que fica ...

Serviços notariais e registrais

Origem: STJ

Os “serviços de registros públicos, cartorários e notariais” não gozam de imunidade tributária, devendo pagar, portanto, o ISS. A regra geral é que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço (art. 7º, LC 116/2003). O § 1º do art. 9º do DL nº 406/68 traz uma exceção a essa regra e prevê que os contribuintes que prestam serviço ...

ISS sobre leasing e prestação do serviço em localidade diversa da empresa prestadora

Origem: STJ

Qual é o Município competente para a cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil se a sede da empresa prestadora é em um local e a prestação de serviços em outro? • Na vigência do Decreto-Lei 406/68: o ISS era devido ao Município onde estivesse sediado o estabelecimento prestador. • A partir da LC 116/2003: o ISS é devido ...

Prestação de serviços de marketing

Origem: STJ

A prestação de serviços de marketing é fato gerador de ISS. A base de cálculo do ISS, nos termos da LC nº 116/2003 é o PREÇO DO SERVIÇO, ou seja, todos os valores pagos pelo tomador ao prestador pela utilidade oferecida. Logo, a base de cálculo do ISS, na prestação de serviços de marketing, é o valor global cobrado pelos serviços, não ...

Base de cálculo no caso de serviço prestado por empresa de trabalho temporário

Origem: STJ

Súmula 524-STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de ...

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