FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

O aumento de um ponto percentual da alíquota fixado pela Lei 12.844/2013 no § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004 também se aplica para as operações de alíquota zero do § 12 do mesmo art. 8º

Origem: STJ - Informativo: 714    

A Lei nº 12.844/2013 alterou a redação do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 prevendo o pagamento de um adicional de 1% de COFINS-Importação em determinadas operações:
Art. 8º (...)§ 21. As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens ...

É constitucional a Lei 10.833/2003 (fruto da conversão da MP 135/2003), na parte que instituiu a cobrança não-cumulatividade da COFINS

Origem: STF - Informativo: 989    

É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco.
STF. Plenário. RE 570122/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 2/9/2020 (Repercussão Geral ...

Instituições financeiras e majoração de alíquota da COFINS

Origem: STF - Informativo: 905    

É constitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis.
STF. Plenário. RE 656089/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 6/6/2018 (repercussão geral) (Info 905).

Constitucionalidade da ampliação da base de cálculo e da majoração de alíquota da COFINS, instituída pela Lei 10.833/2003, resultante da conversão da MP 135/2003

Origem: STF - Informativo: 866    

É constitucional a Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da MP 135/2003, que ampliou a base de cálculo e majorou a alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Não há vício formal na conversão da referida medida provisória, nem ofensa ao art. 246 da CF/88 na hipótese de mera majoração de ...

Portaria nº 655/93 e parcelamento de débitos de COFINS

Origem: STF - Informativo: 851    

Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria nº 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.
STF. ...

Súmula 584-STJ

Origem: STJ - Informativo: 595    

Súmula 584-STJ: As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.

Isenção da COFINS nas mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos

Origem: STJ - Informativo: 574    

A MP 1.858/99 (atual MP 2.158-35/2001) determinou que são isentas da COFINS as receitas relativas às atividades próprias das instituições de ensino sem fins lucrativos. Ocorre que a Receita Federal editou IN/SRF nº 247/2002 afirmando que as receitas auferidas com as mensalidades recebidas pelas instituições de ensino sem fins lucrativos não ...

COFINS e receita de locação de vagas em estacionamento de shopping center

Origem: STJ - Informativo: 556    

A receita proveniente da locação de vagas em estacionamento em centros comerciais (shopping centers), mesmo que estes estejam estruturados na forma de condomínio, compõe a base de cálculo da COFINS, por força do art. 2º da LC n. 70/1991, porquanto referidos centros comerciais são unidades econômicas autônomas para fins de tributação, nos ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da LD se o crime foi praticado nas proximidades de escola fechada em razão da COVID-19?

  Tráfico cometido nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino O art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 prevê uma causa de aumento de pena para o caso de o tráfico de drogas...
Leia mais >

A causa de aumento de pena do § 1º do art. 155 do CP, além de se aplicar para os casos de furto simples (caput), pode também incidir nas hipóteses de furto qualificado (§ 4º)?

  ESTRUTURA DO FURTO O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do CP, que tem oito parágrafos. Vejamos o que dispõe cada um deles: Caput: furto simples. § 1º: causa de aumento de...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 1057 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons...
Leia mais >