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Resultados da busca de jurisprudência 10 julgados encontrados

É constitucional a Lei 10.833/2003 (fruto da conversão da MP 135/2003), na parte que instituiu a cobrança não-cumulatividade da COFINS

Origem: STF

É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco.
STF. Plenário. RE 570122/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 2/9/2020 (Repercussão Geral ...

Instituições financeiras e majoração de alíquota da COFINS

Origem: STF

É constitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis.
STF. Plenário. RE 656089/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 6/6/2018 (repercussão geral) (Info 905).

Constitucionalidade da ampliação da base de cálculo e da majoração de alíquota da COFINS, instituída pela Lei 10.833/2003, resultante da conversão da MP 135/2003

Origem: STF

É constitucional a Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da MP 135/2003, que ampliou a base de cálculo e majorou a alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Não há vício formal na conversão da referida medida provisória, nem ofensa ao art. 246 da CF/88 na hipótese de mera majoração de ...

Valor retido de ICMS e base de cálculo

Origem: STF

O valor retido em razão do ICMS pode ser considerado como faturamento e integrar a base de cálculo da COFINS?
NÃO. O valor retido em razão do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da COFINS sob pena de violar o art. 195, I, “b”, da CF/88.
STF. Plenário. RE 240785/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/10/2014 (Info ...

Portaria nº 655/93 e parcelamento de débitos de COFINS

Origem: STF

Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria nº 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.
STF. ...

Isenção da COFINS nas mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos

Origem: STF

A MP 1.858/99 (atual MP 2.158-35/2001) determinou que são isentas da COFINS as receitas relativas às atividades próprias das instituições de ensino sem fins lucrativos. Ocorre que a Receita Federal editou IN/SRF nº 247/2002 afirmando que as receitas auferidas com as mensalidades recebidas pelas instituições de ensino sem fins lucrativos não ...

Aumento da alíquota da COFINS e sociedades corretoras de seguros

Origem: STF

Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os "agentes autônomos de seguros privados" (representantes das seguradoras por contrato de agência).
As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes ...

COFINS e receita de locação de vagas em estacionamento de shopping center

Origem: STF

A receita proveniente da locação de vagas em estacionamento em centros comerciais (shopping centers), mesmo que estes estejam estruturados na forma de condomínio, compõe a base de cálculo da COFINS, por força do art. 2º da LC n. 70/1991, porquanto referidos centros comerciais são unidades econômicas autônomas para fins de tributação, nos ...

Inexistência de isenção de COFINS para sociedades profissionais

Origem: STF

Súmula 508-STJ: A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 26/03/2014.

Súmula 584-STJ

Origem: STF

Súmula 584-STJ: As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.

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