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Resultados da busca de jurisprudência 33 julgados encontrados

Impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no sistema monofásico e outras teses correlatas

Origem: STJ - Informativo: 734    

(i) É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei nº 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, “b” da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003).
(ii) O benefício instituído no art. 17, da Lei nº ...

O valor total recebido por empresa, mediante venda por meio de cartão de crédito ou débito, ainda que uma parte desse montante seja repassado à administradora do cartão, se insere na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS

Origem: STF - Informativo: 1047    

É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.
STF. Plenário. RE 1049811/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em ...

É incabível o aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS decorrentes de aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, quando ocorrerem saídas tributadas

Origem: STJ - Informativo: 718    

No regime não cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, o contribuinte somente poderá descontar os créditos expressamente consignados na lei, de modo que se apresenta incabível a pretensão de aproveitamento dos créditos decorrentes de aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, quando ocorrerem saídas tributadas, tendo em vista o ...

Os valores da interconexão do roaming não são receita da empresa que prestou o serviço ao cliente, sendo mero repasse; logo, tais quantias não podem ser consideradas como faturamento das operadoras e, portanto, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins

Origem: STJ - Informativo: 717    

Configura ilegalidade exigir das empresas prestadoras de serviços de telefonia a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins integrada com os montantes concernentes ao uso da estrutura de terceiros - interconexão e roaming.
STJ. 1ª Turma. REsp 1599065-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 09/11/2021 (Info 717).

Cooperativa que exerça função intermediária de fornecimento de insumos e usufrua da suspensão da incidência das contribuições incidentes sobre a receita da sua comercialização não tem direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.295/2004

Origem: STJ - Informativo: 713    

As empresas e as cooperativas que exercem função intermediária de fornecimento de insumos e usufruem da suspensão da incidência das contribuições incidentes sobre a receita da sua comercialização não têm direito ao aproveitamento de créditos, à luz da vedação contida no art. 8º, § 4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004.
STJ. 1ª ...

É ilegal o art. 9º da MP 690/2015 (convertida na Lei nº 13.241/2015) que reduziu o período de alíquota zero do PIS/Pasep e Cofins que havia sido concedido pela Lei 11.196/2005 (Lei do Bem)

Origem: STJ - Informativo: 700    

É ilegal a antecipação do vencimento do benefício fiscal pelo art. 9º da Medida Provisória nº 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, sendo imperioso o restabelecimento da desoneração fiscal objetiva dada ao PIS e à Cofins pelos artigos 28 a 30 da Lei do Bem até o dia 31 de dezembro de 2018, nos termos do artigo 5º da Lei nº ...

São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis

Origem: STF - Informativo: 1020    

É inconstitucional o complexo normativo formado pelos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que impede empresas, submetidas ao regime não cumulativo, de compensarem créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, oriundos da aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de vários materiais, entre eles, plástico, papel, cartão, vidro, ...

A tese fixada no RE 574706 (Tema 69) produz efeitos a partir de 15/3/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data

Origem: STF - Informativo: 1017    

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e a COFINS.
STF. Plenário. RE 574706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/3/2017 (Repercussão Geral – Tema 69) (Info 857).

A tese, com repercussão geral, fixada no julgamento do ...

Royalties recebidos por cooperativa compõem base de cálculo do PIS/COFINS

Origem: STJ - Informativo: 695    

As receitas de royalties provenientes de atividades próprias da cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico de pesquisa agropecuária devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS.
STJ. 1ª Turma. REsp 1520184-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/05/2021 (Info 695).

Impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no sistema monofásico

Origem: STJ - Informativo: 692    

A técnica de creditamento, em regra, não se coaduna com o regime monofásico da contribuição ao PIS e COFINS, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador.
Em razão disso, o benefício instituído pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente se aplica aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação ...

É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004, que permitiu ao Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras

Origem: STF - Informativo: 1002    

É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade ...

É constitucional o art. 8º, § 9º da Lei 10.865/2004, que estabeleceu alíquotas de PIS-Importação e COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos

Origem: STF - Informativo: 997    

É constitucional o § 9º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004,a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e àCofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos.
STF. Plenário. RE 633345, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/11/2020 (Repercussão Geral – Tema 744) (Info ...

Creditamento de PIS/Cofins e bens ou serviços provenientes de empresa localizada fora da Zona Franca de Manaus (ZFM)

Origem: STJ - Informativo: 670    

É cabível o creditamento de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona Franca de Manaus (ZFM), quando tais bens e serviços não são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos a alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.

Existe direito de creditamento de PIS/PASEP e COFINS em caso de ICMS-ST?

Origem: STJ - Informativo: 659    

O contribuinte substituído do ICMS tem direito de creditamento de PIS e COFINS, na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre os valores recolhidos pelo contribuinte substituto no regime de substituição tributária “para frente”?
1ª Turma do STJ: SIM
É possível o desconto de créditos existentes de ...

Os meros cerealistas não têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins

Origem: STJ - Informativo: 669    

Têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias por meio de processo de industrialização de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cerealista ou cooperado pessoa física.
Os meros cerealistas não têm direito ao crédito presumido de ...

A receita derivada da operação denominada back to back não goza de isenção da contribuição do PIS e da COFINS

Origem: STJ - Informativo: 657    

Com o objetivo de incentivar as exportações, a legislação brasileira prevê que não incidirá PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas auferidas pela pessoa jurídica com a exportação de mercadorias para o exterior.
A receita derivada da operação denominada back to back não goza dessa isenção da contribuição do PIS e da COFINS. Isso ...

É válida a cobrança da contribuição para o PASEP das empresas estatais, ao passo que as empresas privadas recolhem para o PIS, tributo patrimonialmente menos gravoso

Origem: STF - Informativo: 927    

Não ofende o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal a escolha legislativa de reputar não equivalente a situação das empresas privadas com relação às sociedades de economia mista, às empresas públicas e suas respectivas subsidiárias exploradoras de atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições ...

PIS e alteração da base de cálculo para instituição financeira

Origem: STF - Informativo: 905    

São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), previstas no art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinada à composição do Fundo Social de Emergência (FSE), nas redações da Emenda Constitucional Revisional 1/1994 e das Emendas Constitucionais ...

O valor pago a título de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS

Origem: STJ - Informativo: 621    

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e a COFINS.
STF. Plenário. RE 574706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/3/2017 (repercussão geral) (Info 857).
STJ. 1ª Turma. REsp 1100739-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em ...

É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004

Origem: STJ - Informativo: 624    

É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 e o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou ...

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