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Resultados da busca de jurisprudência 32 julgados encontrados

O concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público previsto no parágrafo único do art. 187 do CTN e o parágrafo único do art. 29 da LEF não é compatível com a CF/88

Origem: STF

O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de ...

É legal a cobrança de juros de mora (com desconto de 45%) sobre as multas de mora e de ofício perdoadas no pagamento à vista do débito fiscal de acordo com o art. 1º, § 3º, I da Lei 11.941/2009

Origem: STJ

A redução de 45% dos juros de mora previstos no art. 1º, § 3º, da Lei nº 11.941/2009 para pagamento ou parcelamento de créditos tributários incide sobre a própria rubrica (juros de mora) em que se decompõe o crédito original, e não sobre a soma das rubricas “principal + multa de mora”. Exemplo: João devia R$ 200 mil de tributos ...

Fazendas Públicas estadual ou municipal podem fazer o protesto de CDA mesmo que não exista lei local autorizando

Origem: STJ

A validade do protesto de CDA emitida por Fazenda Pública Estadual ou Fazenda Municipal não está condicionada à previa existência de lei local que autorize a adoção dessa modalidade de cobrança extrajudicial. STJ. 1ª Turma. REsp 1895557-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22/06/2021 (Info 702).

Não é possível novo pedido de compensação de débito objeto de pedido anterior não homologado

Origem: STJ

Não é possível que o contribuinte reitere declaração de compensação, com base em débito que já foi objeto de compensação anterior não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente. Fundamento para essa conclusão: O art. 74, § 3º da Lei nº 9.430/96, que afirma que não poderá ser objeto de compensação “o débito que ...

É irrelevante discutir se a natureza da verba trabalhista é remuneratória ou indenizatória para fins de incidência da contribuição ao FGTS do art. 15 da Lei nº 8.036/90

Origem: STJ

Súmula 646-STJ: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990. STJ. 1ª Seção. Aprovada ...

Apenas a indisponibilidade de bens prevista na parte final do § 3º do art. 20-B da Lei 10.522/2002 é inconstitucional; o restante do dispositivo é válido

Origem: STF

A Lei nº 13.606/2018 acrescentou o art. 20-B à Lei nº 10.522/2002 prevendo um procedimento para o caso de inscrição de créditos em dívida ativa da União. A alteração que gerou controvérsia foi o § 3º do art. 20-B. Esse dispositivo previu que, se depois de 5 dias contados da notificação, o devedor não pagar a dívida, a Fazenda ...

Para que ocorra a exclusão do contribuinte do REFIS é indispensável a sua prévia intimação

Origem: STF

É inconstitucional o art. 1º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal (CG/Refis), no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do Refis, prévia ao ato de exclusão. STF. Plenário. RE 669196/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 668) (Info 996).

É possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal, sem que isso afronte a Súmula 323 do STF, não configurando sanção política

Origem: STF

É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal. STF. Plenário. RE 1090591, Rel. Marco Aurélio, julgado em 16/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 1042) (Info 994 – clipping).

É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ’ou parcelados sem garantia’ constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.

Origem: STF

É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ’ou parcelados sem garantia’ constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN. Em síntese, não é possível que uma ...

O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visa evitar a prática de lançamento fiscal

Origem: STJ

A autoridade coatora desempenha duas funções no mandado de segurança: a) uma, internamente, de natureza processual, consistente em defender o ato impugnado pela impetração; trata-se de hipótese excepcional de legitimidade ad processum, em que o órgão da pessoa jurídica, não o representante judicial desta, responde ao pedido inicial; b) ...

As empresas nacionais que vendem mercadorias para a Zona Franca de Manaus possuem direito ao benefício fiscal do REINTEGRA

Origem: STJ

Súmula 640-STJ: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro. STJ. 1ª Seção. Aprovada em ...

Qual é o termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais?

Origem: STJ

O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). STJ. 1ª Seção. REsp 1767945-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12/02/2020 ...

É incabível a exclusão do pagamento de honorários de sucumbência, quando o pedido de parcelamento tributário tiver sido após o trânsito em julgado da condenação

Origem: STJ

É incabível a exclusão do pagamento de honorários de sucumbência, quando o pedido de parcelamento tributário tiver sido após o trânsito em julgado da condenação, por respeito à coisa julgada. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1819693/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/02/2020. Isto é, se a adesão ao parcelamento ocorreu apenas ...

Depois que o contribuinte pedia o parcelamento da Lei 11.941/2009, demorava algum tempo até que o Fisco fizesse a consolidação do débito; neste período, continuam incidindo juros moratórios sobre a dívida

Origem: STJ

Incidem juros moratórios no período entre o requerimento de adesão e a consolidação do débito a ser objeto do parcelamento tributário instituído pela Lei nº 11.941/2009. STJ. 1ª Turma. REsp 1523555-PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 13/08/2019 (Info 656).

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante a apresentação de fiança bancária ou de seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%

Origem: STJ

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. STJ. 1ª Turma. REsp 1381254-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/06/2019 (Info ...

No empréstimo compulsório sobre energia elétrica (DL 1.512/76), a Eletrobrás deverá pagar juros remuneratórios de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações

Origem: STJ

No empréstimo compulsório sobre energia elétrica, são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.512/76. STJ. 1ª Seção. EDv nos EAREsp 790288-PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/06/2019 (Info 656).

Impossibilidade de sanções políticas

Origem: STJ

O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso. STJ. 1ª Turma. RMS 53.989-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/04/2018 (Info 626).

Parcelamento de débitos considerados isoladamente (art. 1º, § 2º, da Lei 11.941/2009)

Origem: STJ

O contribuinte pode optar pelo parcelamento de débitos considerados isoladamente, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.941/2009, ainda que relativos a uma mesma Certidão da Dívida Ativa, não sendo possível o parcelamento de uma fração de competência ou período de apuração. STJ. 1ª Turma. REsp 1382317-PR, Rel. Min. Benedito ...

Alienação de bens objeto de arrolamento fiscal não depende de prévia notificação ao Fisco

Origem: STJ

A alienação de bens que foram objeto de arrolamento fiscal não depende de prévia notificação ao órgão fazendário. A Lei nº 9.532/97 não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia à alienação, mas simplesmente que exista a comunicação. STJ. 1ª Turma. REsp 1217129-SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em ...

Não se deve conceder o drawback suspensão se não houver beneficiamento/agregação de valor à mercadoria a ser exportada

Origem: STJ

Não se concede o regime tributário de drawback na modalidade suspensão à importação de cantoneiras de plástico rígido, filtros de etileno e termógrafos elétricos destinados a conferir maior segurança ao transporte exportador de frutas, já devidamente acondicionas em caixas e caixotes e envoltas por folhas de papel alveolado. STJ. 2ª Turma. ...

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