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Resultados da busca de jurisprudência 37 julgados encontrados

O parágrafo único do art. 116 do CTN, incluído pela LC 104/2001, é constitucional

Origem: STF - Informativo: 1050    

Art. 116 (…) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
A previsão ...

O parcelamento tributário requerido por um dos devedores solidários não importa em renúncia à solidariedade em relação aos demais coobrigados

Origem: STJ - Informativo: 732    

Caso adaptado: João e a incorporadora celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel. João passou a morar no imóvel, mas o instrumento translativo da propriedade não foi levado a registro. Isso significa que o imóvel continuou pertencendo à imobiliária.
João não pagou o IPTU. O Fisco ajuizou execução fiscal contra João ...

Não é possível conceder, por via judicial, a suspensão da exigibilidade de parcelamento tributário sob o argumento dos efeitos deletérios da Covid-19

Origem: STJ - Informativo: 729    

Na ausência de legislação estadual específica que conceda o direito à postergação do vencimento ou à suspensão da exigibilidade das prestações dos parcelamentos de tributos estaduais, não há como se estender os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples Nacional, ou mesmo benefícios concedidos por outro ...

Em caso de descumprimento dos prazos do regime aduaneiro especial de admissão temporária, aplica-se a multa art. 72, I, da Lei 10.833/2003 (e não o art. 106, II, “b”, do DL nº 37/66)

Origem: STJ - Informativo: 721    

A multa por descumprimento do prazo para reexportação no regime de admissão temporária deve ser calculada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em razão da licitude da revogação do art. 106, inciso II, "b", do Decreto-Lei nº 37/1966 pelo art. 709, pelo Decreto nº 6.759/2009 (RA-2009) e o ADI/SRF n. 4/2004.
STJ. 2ª Turma. REsp ...

Contribuinte pode impetrar mandado de segurança pedindo que se reconheça o direito à compensação de tributos indevidamente pagos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento, sem que isso implique ofensa à Súmula 271 do STF

Origem: STJ - Informativo: 717    

A pretensão em mandado de segurança que visa exclusivamente à declaração do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração, ainda não atingidos pela prescrição, não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, aproveitando apenas o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos ...

É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei 9.492/97

Origem: STJ - Informativo: 716    

Desde que a Lei nº 9.492/97 foi editada, algumas Fazendas Públicas começaram a protestar CDA. Isso, contudo, era polêmico. Assim, algumas pessoas que foram protestadas, ingressaram com ações discutindo a validade desses protestos. Quando a Lei nº 12.767/2012 entrou em vigor, vários desses processos ainda estavam tramitando. Logo, é preciso que ...

No drawback-suspensão, o termo inicial para fins de multa e juros moratórios será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar, ou seja, quando escoado o prazo da suspensão

Origem: STJ - Informativo: 710    

A multa moratória na hipótese de descumprimento, pelo contribuinte beneficiário, da obrigação de exportar no regime especial de drawback em sua modalidade suspensão, somente ocorrerá após o trigésimo dia do inadimplemento.
STJ. 1ª Seção. EREsp 1580304-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 16/09/2021 (Info 710).

A expressão “até 31 de dezembro de 2018” prevista no art. 2º da Lei nº 12.024/2009 significa que a construtora tem que ser contratada até esse dia e, a partir daí, terá direito ao regime especial até o final do contrato

Origem: STJ - Informativo: 709    

O benefício fiscal do pagamento unificado de tributos, previsto no art. 2º da Lei nº 12.024/2009, na redação dada pela Lei nº 13.097/2015, é aplicável até o final do contrato firmado até 31/12/2018, com a conclusão da obra contratada.
Enquanto o contrato não se exaurir, o benefício fiscal também não estará exaurido: o ...

O concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público previsto no parágrafo único do art. 187 do CTN e o parágrafo único do art. 29 da LEF não é compatível com a CF/88

Origem: STF - Informativo: 1023    

O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de ...

É legal a cobrança de juros de mora (com desconto de 45%) sobre as multas de mora e de ofício perdoadas no pagamento à vista do débito fiscal de acordo com o art. 1º, § 3º, I da Lei 11.941/2009

Origem: STJ - Informativo: 702    

A redução de 45% dos juros de mora previstos no art. 1º, § 3º, da Lei nº 11.941/2009 para pagamento ou parcelamento de créditos tributários incide sobre a própria rubrica (juros de mora) em que se decompõe o crédito original, e não sobre a soma das rubricas “principal + multa de mora”.
Exemplo: João devia R$ 200 mil de tributos ...

Fazendas Públicas estadual ou municipal podem fazer o protesto de CDA mesmo que não exista lei local autorizando

Origem: STJ - Informativo: 702    

A validade do protesto de CDA emitida por Fazenda Pública Estadual ou Fazenda Municipal não está condicionada à previa existência de lei local que autorize a adoção dessa modalidade de cobrança extrajudicial.
STJ. 1ª Turma. REsp 1895557-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22/06/2021 (Info 702).

Não é possível novo pedido de compensação de débito objeto de pedido anterior não homologado

Origem: STJ - Informativo: 701    

Não é possível que o contribuinte reitere declaração de compensação, com base em débito que já foi objeto de compensação anterior não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente.
Fundamento para essa conclusão:
O art. 74, § 3º da Lei nº 9.430/96, que afirma que não poderá ser objeto de compensação “o ...

Apenas a indisponibilidade de bens prevista na parte final do § 3º do art. 20-B da Lei 10.522/2002 é inconstitucional; o restante do dispositivo é válido

Origem: STF - Informativo: 1002    

A Lei nº 13.606/2018 acrescentou o art. 20-B à Lei nº 10.522/2002 prevendo um procedimento para o caso de inscrição de créditos em dívida ativa da União.
A alteração que gerou controvérsia foi o § 3º do art. 20-B.
Esse dispositivo previu que, se depois de 5 dias contados da notificação, o devedor não pagar a dívida, a ...

Para que ocorra a exclusão do contribuinte do REFIS é indispensável a sua prévia intimação

Origem: STF - Informativo: 996    

É inconstitucional o art. 1º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal (CG/Refis), no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do Refis, prévia ao ato de exclusão.
STF. Plenário. RE 669196/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 668) (Info 996).

É possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal, sem que isso afronte a Súmula 323 do STF, não configurando sanção política

Origem: STF - Informativo: 994    

É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.
STF. Plenário. RE 1090591, Rel. Marco Aurélio, julgado em 16/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 1042) (Info 994 – clipping).

O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visa evitar a prática de lançamento fiscal

Origem: STJ - Informativo: 673    

A autoridade coatora desempenha duas funções no mandado de segurança:
a) uma, internamente, de natureza processual, consistente em defender o ato impugnado pela impetração; trata-se de hipótese excepcional de legitimidade ad processum, em que o órgão da pessoa jurídica, não o representante judicial desta, responde ao pedido inicial; ...

As empresas nacionais que vendem mercadorias para a Zona Franca de Manaus possuem direito ao benefício fiscal do REINTEGRA

Origem: STJ - Informativo: 665    

Súmula 640-STJ: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em ...

Qual é o termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais?

Origem: STJ - Informativo: 670    

O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).
STJ. 1ª Seção. REsp 1767945-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em ...

Depois que o contribuinte pedia o parcelamento da Lei 11.941/2009, demorava algum tempo até que o Fisco fizesse a consolidação do débito; neste período, continuam incidindo juros moratórios sobre a dívida

Origem: STJ - Informativo: 656    

Incidem juros moratórios no período entre o requerimento de adesão e a consolidação do débito a ser objeto do parcelamento tributário instituído pela Lei nº 11.941/2009.
STJ. 1ª Turma. REsp 1523555-PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 13/08/2019 (Info 656).

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante a apresentação de fiança bancária ou de seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%

Origem: STJ - Informativo: 652    

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
STJ. 1ª Turma. REsp 1381254-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/06/2019 ...

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