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Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

Aplica-se o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria de professor

Origem: STF  

Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início de vigência da Lei nº 9.876/99, ...

Definição do critério de atualização monetária no cálculo de concessão de aposentadoria com base na reunião dos requisitos vigentes antes da EC 20/98

Origem: STF  

É aplicável o art. 187 do Decreto nº 3.048/99 quando a aposentadoria foi deferida com base no direito adquirido anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 20/1998, devendo a atualização dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo observar como marco final a data ficta de dezembro de 1998 e, a partir de ...

Não há, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91

Origem: STF  

Em 2016, o STF decidiu que não há previsão legal do direito à “desaposentação”.
Depois da decisão do STF começaram a ser propostas ações alegando que o Supremo havia decidido apenas sobre a desaposentação, mas não sobre a reaposentação.
• Desaposentação: o segurado, mesmo depois de se aposentar, continua trabalhando e ...

É possível a ratificação da data de entrada do pedido de aposentadoria no curso da ação judicial

Origem: STF  

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa ...

Sentença trabalhista que apreciou o mérito pode ser início de prova material

Origem: STF  

A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, se corroborado por outro meio de prova.
STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 988325/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em ...

Sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se corroborada por outros elementos

Origem: STF  

A sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.
Se não houve não houve ...

Termo inicial da aposentadoria deferida por meio de sentença judicial

Origem: STF  

Imagine que o segurado não requereu administrativamente sua aposentadoria junto ao INSS. Em vez de pedir administrativamente, ele já propôs diretamente ação pleiteando o benefício e o juiz sentenciou julgando procedente o pedido e determinando que o INSS conceda a aposentadoria. Qual será considerada a data de início do benefício?
A data ...

Vínculos concomitantes e aproveitamento das contribuições em regimes diversos

Origem: STF  

O segurado que manteve dois vínculos concomitantes com o RGPS — um na condição de contribuinte individual e outro como empregado público — pode utilizar as contribuições efetivadas como contribuinte individual na concessão de aposentadoria junto ao RGPS, sem prejuízo do cômputo do tempo como empregado público para a concessão de ...

Período de gozo do auxílio-doença para efeito de carência na aposentadoria por idade

Origem: STF  

O período de recebimento de auxílio-doença deve ser considerado no cômputo do prazo de carência necessário à concessão de aposentadoria por idade, desde que intercalado com períodos contributivos.
STJ. 2ª Turma. REsp 1334467-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 28/5/2013 (Info 524).

Preenchimento de requisitos e direito adquirido ao melhor benefício

Origem: STF  

O segurado do Regime Geral de Previdência Social (INSS) tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria.
STF. Plenário. RE 630501/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, ...

Aposentadoria por tempo de contribuição

Origem: STF  

Súmula 272-STJ: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

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