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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

O termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade começa a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último.

Origem: STF - Informativo: 982    

O termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade começa a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99.

STF. Plenário. ADI ...

Hipótese de mitigação do requisito etário para a concessão de salário-maternidade

Origem: STJ - Informativo: 567    

Maria, jovem de 15 anos, trabalhava na agricultura em regime de economia familiar quando teve um filho. Segundo a Lei nº 8.213/91, para ser considerada segurada especial, a pessoa deve ter, no mínimo, 16 anos de idade (art. 11, VII, "c" e § 6º da Lei 8.213/91). Diante disso, pela legislação, Maria não poderia ser considerada segurada especial e, ...

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Se houve a exclusão de um dos litisconsortes passivos, sem por fim à demanda, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados, no mínimo, em 10% ou poderão ser arbitrados em percentual menor?

  Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro e a sociedade empresária PTX Ltda., em litisconsórcio passivo necessário. Pedro contestou a...
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Se uma importadora contrata uma transportadora para trazer mercadorias do exterior e ocorre um extravio, a responsabilidade civil decorrente será regida pela Convenção de Montreal?

  A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO INTERNACIONAL POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM BAGAGENS DE PASSAGEIROS É REGIDA PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL Imagine a seguinte situação...
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A entidade de previdência complementar informou que o consumidor receberia um valor bem maior do que o efetivamente pago. Essa informação pode ser caracterizada como oferta, de modo a vincular o plano?

  Imagine a seguinte situação hipotética: João contratou plano de previdência complementar aberta em 18/01/1995, tendo arcado com o pagamento mensal das contribuições até 28/10/2014. Ele...
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