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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Não se exige incapacidade absoluta para conceder o benefício de prestação continuada

Origem: STJ - Informativo: 608    

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) não exige incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para concessão do Benefício de Prestação Continuada.
STJ. 1ª Turma. REsp 1404019-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/6/2017 (Info 608).

Estrangeiros residentes no Brasil têm direito ao BPC

Origem: STF - Informativo: 861    

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no art. 203, V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.
STF. Plenário. RE 587970/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19 e 20/4/2017 (repercussão geral) (Info 861).

Inconstitucionalidade do critério de renda per capita inferior a 1/4

Origem: STF - Informativo: 702    

O § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que prevê o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para concessão do LOAS, é INCONSTITUCIONAL. Este critério encontra-se defasado e a análise da situação de miserabilidade deverá ser feita, no caso concreto, com base em outros parâmetros.
STF. Plenário. RE 567985/MT, ...

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