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Resultados da busca de jurisprudência 28 julgados encontrados

Não é cabível a devolução de valores recebidos a maior a título de complementação de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que ela seja posteriormente desconstituída

Origem: STJ - Informativo: 735    

Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, observando-se, no caso de desconto em folha de pagamento, o limite de 10% (dez por cento) da renda mensal do benefício previdenciário até a satisfação integral do valor a ser restituído.

Prescrição para ajuizamento da ação de complementação de aposentadoria envolvendo a Portaria nº 966/1947 do Banco do Brasil

Origem: STJ - Informativo: 724    

A demanda de complementação de aposentadoria nos termos da Portaria nº 966/1947 do Banco do Brasil configura pretensão de outro benefício previdenciário, sendo hipótese de reconhecimento da prescrição do fundo de direito.
STJ. 3ª Turma. REsp 1668676-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/02/2022 (Info ...

A partir de 05/09/96, deve ser utilizado um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade para correção monetária dos benefícios da previdência privada; na falta de repactuação, incide o IPCA-E

Origem: STJ - Informativo: 710    

A partir da vigência da Circular/SUSEP n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta ...

É legítima a recusa da entidade de previdência privada ao pagamento do pecúlio por morte no caso de inadimplemento das parcelas contratadas por longo período, independente da ausência de prévia interpelação para o encerramento do contrato

Origem: STJ - Informativo: 690    

O contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida, estendendo-se às entidades abertas de previdência complementar as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, nos termos do art. 73 da LC 109/2001.
O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento ...

Qual é o prazo prescricional para a restituição de contribuições descontadas indevidamente dos beneficiários de contrato de previdência complementar?

Origem: STJ - Informativo: 675    

Qual é o prazo prescricional para que o beneficiário de plano de previdência complementar requeira a devolução de valores que foram descontados indevidamente?
10 anos. Fundamento: art. 205 do Código Civil (prazo geral pela ausência de prazo específico).
O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de ...

Na ação na qual se discute a exclusão da CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria, a ação deverá ser apreciada primeiramente na Justiça do Trabalho para definir se a verba é salarial

Origem: STJ - Informativo: 667    

Caso concreto: ação proposta na Justiça do Trabalho em face da CEF e da FUNCEF na qual o autor pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria.
Essa demanda ...

A decretação de intervenção federal em entidade de previdência complementar implica a suspensão do cumprimento de sentença

Origem: STJ - Informativo: 661    

O art. 44 da LC 109/2001prevê a possibilidade de intervenção estatal na entidade de previdência complementar que não estiver desempenhando corretamente suas atividades.
Essa intervenção é realizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), que é uma autarquia federal.
A intervenção feita nas ...

Cobrança de reserva matemática adicional em razão da majoração da aposentadoria complementar por força de decisão judicial

Origem: STJ - Informativo: 649    

Entidade fechada de previdência pode cobrar do beneficiário o pagamento da reserva matemática adicional, em virtude da majoração, por força de sentença judicial transitada em julgado, do benefício de aposentadoria complementar.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.624.273-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/05/2019 (Info 649).

O regulamento aplicável ao participante para fins de cálculo da renda mensal inicial é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade

Origem: STJ - Informativo: 647    

O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.
Esse ...

É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar para fazer jus à pensão por morte

Origem: STJ - Informativo: 645    

É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar para fazer jus à pensão por morte.
Joia é uma espécie de “pedágio”, um valor que deve ser pago pela pessoa que deseja aderir ao plano de previdência complementar. Este valor é calculado a partir de estudos atuariais que ...

TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária dos benefícios da previdência privada a partir de 05/09/1996

Origem: STJ - Informativo: 635    

A Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como fator de correção monetária dos benefícios da previdência privada aberta, a partir de 5/9/1996, devendo o indexador ser substituído por um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade, que será o IPCA, na ausência de repactuação.
STJ. 2ª Seção. EAREsp 280389-RS, Rel. Min. Ricardo ...

Intervenção da PREVIC em EFPC pode ser prorrogada mais de uma vez

Origem: STJ - Informativo: 631    

A intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) nas entidades fechadas de previdência privada deve perdurar pelo tempo necessário ao saneamento da entidade, podendo o prazo inicial de duração ser prorrogado mais de uma vez.
Não se aplica o art. 4º da Lei nº 6.024/74. Isso porque existe uma regra ...

Não é possível incluir, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, as horas extraordinárias habituais incorporadas por decisão da Justiça trabalhista à remuneração do participante

Origem: STJ - Informativo: 630    

As horas extras habituais incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da Justiça do Trabalho produzem efeitos nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria?
a) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de ...

Em ação de revisão de benefício de previdência privada, o patrocinador não possui legitimidade passiva para figurar em litisconsórcio com a entidade previdenciária

Origem: STJ - Informativo: 630    

O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.
Obs: não se ...

Desligamento de participante e fim do direito ao rateio do superávit

Origem: STJ - Informativo: 624    

O desligamento de participante de plano de previdência complementar faz cessar o direito ao rateio de eventual superávit de ativos apurados em posterior liquidação extrajudicial da entidade.
STJ. 3ª Turma. REsp 1441411-AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/04/2018 (Info 624).

Possibilidade de a companheira também receber a pensão por morte do plano de previdência fechada mesmo que a pessoa indicada como beneficiária seja a ex-esposa

Origem: STJ - Informativo: 620    

É possível a inclusão de companheiro como beneficiário de suplementação de pensão por morte quando existente, no plano de previdência privada fechada, apenas a indicação de ex-cônjuge do participante.
STJ. 3ª Turma. REsp 1715485-RN, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/02/2018 (Info 620).

Em caso de migração, o participante não tem direito de aplicação dos índices de correção monetária sobre a reserva de poupança

Origem: STJ - Informativo: 608    

Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária.
STJ. 2ª Seção.REsp 1551488-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/6/2017(recurso repetitivo) (Info 608).

A nulidade de uma das cláusulas da migração do plano implica a nulidade de todo o negócio jurídico

Origem: STJ - Informativo: 608    

Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante.
STJ. 2ª Seção.REsp 1551488-MS, Rel. Min. ...

Não se pode conferir à aposentadoria complementar os aumentos reais concedidos para benefícios mantidos pelo INSS

Origem: STJ - Informativo: 601    

Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais.
Em outras palavras, se o plano de previdência prever que o reajuste da aposentadoria ...

Concessão de benefício de prestação programada e continuada e necessidade de cessação do vínculo do participante com o ente federado patrocinador

Origem: STJ - Informativo: 594    

Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados – inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o ...

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