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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

É constitucional o art. 6º da Lei 14.131/2021, que simplificou o processo de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária

Origem: STF - Informativo: 1038    

O art. 6º da Lei nº 14.131/2021 previu, em seu art. 6º, a possibilidade de concessão do auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”) sem necessidade de perícia médica presencial:
Art. 6º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado, até 31 de dezembro de 2021, a conceder o benefício de auxílio por ...

Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa

Origem: STF - Informativo: 524    

É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.
STF. Plenário. RE 1.298.832/RS (repercussão geral- Tema 1.125), Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 18/02/2021.

Segurado não precisa estar incapacitado para todo e qualquer trabalho para ter direito ao auxílio-doença

Origem: STJ - Informativo: 623    

Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença.
STJ. 1ª Turma. REsp 1474476-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2018 (Info 623).

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