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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

É proibida a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, mesmo que isso tenha ocorrido após o fato ensejador do ato expulsório

Origem: STF

É inadmissível a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, dependente socioafetivo ou econômico, mesmo que o crime ensejador da expulsão tenha ocorrido em momento anterior ao reconhecimento ou adoção do filho.
O Estado deve garantir a proteção especial à família e a proteção integral às crianças e aos adolescentes, ...

É proibida a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, mesmo que isso tenha ocorrido após o fato ensejador do ato expulsório

Origem: STF

O § 1º do art. 75 da Lei nº 6.815/80 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.
STF. ...

Estrangeiro que tenha filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência não pode ser expulso mesmo que o nascimento tenha ocorrido após os fatos que ensejaram a expulsão

Origem: STF

Para a configuração das hipóteses legais de inexpulsabilidade não é exigível a contemporaneidade dessas mesmas causas em relação aos fatos que deram ensejo ao ato expulsório.
Caso concreto: portaria de expulsão do estrangeiro foi publicada em 2017; enquanto aguardava a efetivação da expulsão, esse estrangeiro teve um filho ...

A Lei de Migração proíbe a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva

Origem: STF

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017 – art. 55, II, “a”) proíbe a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva.
Existe até uma súmula bem antiga do STF tratando sobre o tema:
Súmula 1-STF: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ...

Poder Judiciário não pode examinar conveniência e oportunidade do ato de expulsão

Origem: STF

O Poder Judiciário poderá avaliar a decisão de expulsão?
SIM, é possível. No entanto, como o ato de expulsão é considerado discricionário, somente cabe ao Poder Judiciário analisar se ele foi praticado em conformidade ou não com a legislação em vigor (controle de legalidade), não podendo examinar a sua conveniência e oportunidade, ...

Estrangeiro expulso só poderá reingressar se conseguir provar que não é pessoa nociva e perigosa

Origem: STF

O estrangeiro expulso do Brasil não tem direito de reingressar se o processo de expulsão obedeceu às normas previstas no Decreto 66.689/1970 e o estrangeiro não apresentou defesa capaz de desfazer o conceito de pessoa “nociva e perigosa” a ele imputado.
STF. 1ª Turma. HC 119773/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/9/2014 (Info ...

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