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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição

Origem: STF - Informativo: 1026    

A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civis em período de guerra.
Tese fixada pelo STF: “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos ...

Execução fiscal contra estado estrangeiro: imunidades tributária, de jurisdição e de execução

Origem: STJ - Informativo: 538    

Os Estados estrangeiros gozam de imunidade tributária. Em virtude disso, em regra, não pagam impostos nem taxas no Brasil.
Essa imunidade tributária não abrange taxas que são cobradas por conta de serviços individualizados e específicos que sejam prestados ao Estado estrangeiro. Sendo esse o caso, o país estrangeiro terá que pagar o ...

Imunidade de jurisdição e ONU/PNUD

Origem: STF - Informativo: 706    

A Organização das Nações Unidas — ONU e sua agência Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD possuem imunidade de jurisdição e de execução, abrangendo, inclusive, as causas trabalhistas.
STF. Plenário. RE 597368/MT, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 15/5/2013; RE 578543/MT, ...

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