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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Possibilidade de concessão de exequatur por decisão monocrática do Ministro do STJ

Origem: STF  

É possível a concessão de exequatur de carta rogatória, para fins de citação, por meio de decisão monocrática de relator no STJ, posteriormente confirmada na Corte Especial, em homenagem aos princípios da cooperação e da celeridade processual.
O STJ, com fundamento no art. 216-T de seu Regimento Interno, vem concedendo, por meio de ...

É reconhecida a eficácia, no Brasil, de hipoteca de navio registrada no país de nacionalidade da embarcação

Origem: STF  

A hipoteca de navio registrada no país de nacionalidade da embarcação tem eficácia extraterritorial, alcançando o âmbito interno nacional.
Ex: navio de nacionalidade liberiana foi hipotecado na Libéria; essa hipoteca produz efeitos aqui no Brasil, inclusive nas execuções propostas contra a empresa proprietária do navio e que gerem a ...

Oitiva de estrangeiro, preso por ordem do STF em processo de extradição

Origem: STF  

A oitiva de estrangeiro, preso por ordem do STF em processo de extradição, enquadra-se como providência a ser cumprida por meio de auxílio direto.
O pedido de cooperação jurídica internacional, na modalidade de auxílio direto, possui natureza distinta da carta rogatória.
Formulado pedido de assistência direta pelo Ministério ...

Condição para expulsão de refugiado

Origem: STF  

A expulsão de estrangeiro que ostente a condição de refugiado não pode ocorrer sem a regular perda dessa condição.
Assim, mesmo que o refugiado seja condenado com trânsito em julgado pela prática de crime grave, antes de ele ser expulso deverá ser instaurado devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, para se decretar a ...

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