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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Súmula 5-STF

Origem: STF  

Súmula 5-STF: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
• Aprovada em 13/12/1963.
• Superada desde o julgamento da RP-890 (DJ 07-06-1974).
• A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a sanção do projeto de lei aprovado não convalida o defeito de iniciativa. Assim, se o projeto de lei ...

Súmula vinculante 54-STF

Origem: STF  

Súmula vinculante 54-STF: A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
• Válida.

Súmula 651-STF

Origem: STF  

Súmula 651-STF: A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
• Existe agora uma súmula vinculante tratando sobre o tema (SV 54).

Blog Dizer o Direito

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