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Resultados da busca de jurisprudência 136 julgados encontrados

Súmula 650-STJ

Origem: STF

Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90.

Aprovada em 22/09/2021.
Importante.

Súmula 647-STJ

Origem: STF

Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

STJ. 1ª Seção. Aprovada em 10/03/2021.

Súmula 641-STJ

Origem: STF

Súmula 641-STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 18/02/2020, DJe 19/02/2020.

Súmula 641-STJ

Origem: STF

Súmula 641-STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
• Aprovada em 18/02/2020, DJe 19/02/2020.
• Importante.

Súmula 634-STJ

Origem: STF

Súmula 634-STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos.
Importante.
Aprovada em 12/06/2019, DJe 17/06/2019.

Súmula 635-STJ

Origem: STF

Súmula 635-STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por ...

Súmula 633-STJ

Origem: STF

Súmula 633-STJ: A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

• Aprovada em 12/06/2019, ...

Súmula 624-STJ

Origem: STF

Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Súmula 39-STJ

Origem: STF

Súmula 39-STJ: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
• Aprovada em 08/04/1992, DJ 20/04/1992.
• Superada.
• Esta súmula foi editada em 1992. Na época havia dúvida se deveria ser aplicado, para as sociedades de economia mista, o prazo de 5 anos ...

Súmula 611-STJ

Origem: STF

Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
• Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.
• Importante.

Súmula 615-STJ

Origem: STF

Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
• Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.
• Importante.

Súmula 591-STJ

Origem: STF

Súmula 591-STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017.

Súmula 592-STJ

Origem: STF

Súmula 592-STJ: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017.

Súmula vinculante 55 STF

Origem: STF

Súmula vinculante 55 STF: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
• Aprovada em 17/03/2016, DJe 28/03/2016.
• Importante.

Súmula 552-STJ

Origem: STF

Súmula 552-STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
• Aprovada em 04/11/2015, DJe 09/11/2015.
• Importante.
• Vide também a Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso ...

Súmula vinculante 37-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 37-STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
• Importante.

Súmula vinculante 33-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 33-STF: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.
• Aprovada em 09/04/2014, DJe 24/04/2014.
• ...

Súmula 510-STJ

Origem: STF

Súmula 510-STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
• Aprovada em 26/03/2014, DJe 31/03/2014.
• Superada com a edição da Lei nº 13.855/2019.

Súmula 408-STJ

Origem: STF

Súmula 408-STJ: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577 de 11/06/1997 devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal.
• Aprovada em 28/10/2009, DJe 24/11/2009.
• Cancelada.

Súmula vinculante 16-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 16-STF: Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor.
• Aprovada em 25/06/2009, DJe 01/07/2009.
• Válida.
• Ex: o vencimento básico de João é de R$ 600,00 (abaixo do salário mínimo). No entanto, ele recebe também ...

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