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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Súmula 525-STJ

Origem: STF  

Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
• Importante.

Súmula 8-STF

Origem: STF  

Súmula 8-STF: Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.
• Válida, mas pouco relevante.

Súmula 33-STF

Origem: STF  

Súmula 33-STF: A Lei 1.741, de 22.11.1952, é aplicável às autarquias federais.
• Superada.

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