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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Súmula 647-STJ

Origem: STJ    

Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

STJ. 1ª Seção. Aprovada em 10/03/2021.

Súmula 39-STJ

Origem: STJ    

Súmula 39-STJ: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.
• Aprovada em 08/04/1992, DJ 20/04/1992.
• Superada.
• Esta súmula foi editada em 1992. Na época havia dúvida se deveria ser aplicado, para as sociedades de economia mista, o prazo de 5 ...

Súmula 383-STF

Origem: STF    

Súmula 383-STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
• Importante.
• Concursos de Advocacia Pública.

Súmula 443-STF

Origem: STF    

Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.
• Válida.
• Vide Súmula 85 do STJ.

Súmula 85-STJ

Origem: STJ    

Súmula 85-STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
• Válida.

Blog Dizer o Direito

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