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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Súmula 120-STJ

Origem: STJ    

Súmula 120-STJ: O oficial de farmácia, inscrito no conselho regional de farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.
• Aprovada em 29/11/1994, DJe 06/12/1994.
• Válida para o período anterior à Lei 13.021/2014.
• Após a Lei nº 13.021/2014 apenas farmacêuticos habilitados na forma da lei poderão atuar como ...

Súmula 561-STJ

Origem: STJ    

Súmula 561-STJ: Os conselhos regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
• Válida.

Súmula 79-STJ

Origem: STJ    

Súmula 79-STJ: Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
• Válida.

Súmula 275-STJ

Origem: STJ    

Súmula 275-STJ: O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
• Válida.

Súmula 413-STJ

Origem: STJ    

Súmula 413-STJ: O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
• Válida.

Blog Dizer o Direito

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Se houve a exclusão de um dos litisconsortes passivos, sem por fim à demanda, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados, no mínimo, em 10% ou poderão ser arbitrados em percentual menor?

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  A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO INTERNACIONAL POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM BAGAGENS DE PASSAGEIROS É REGIDA PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL Imagine a seguinte situação...
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