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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Súmula 634-STJ

Origem: STJ - Informativo: 649    

Súmula 634-STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos.
Aprovada em 12/06/2019, DJe 17/06/2019.

Essa súmula continua válida, mas perdeu a relevância com a edição da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações no regime de prescrição da ...

Súmula 624-STJ

Origem: STJ - Informativo: 523    

Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Súmula 615-STJ

Origem: STJ - Informativo: 624    

Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
• Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.
• Importante.

Súmula 58-STF

Origem: STF    

Súmula 58-STF: É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento.
• Superada.

Súmula 186-STF

Origem: STF    

Súmula 186-STF: Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.
• Superada.

Súmula 362-STF

Origem: STF    

Súmula 362-STF: A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.
• Superada.

Blog Dizer o Direito

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