FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Súmula 187-STF

Origem: STF    

Súmula 187-STF: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
• Válida.
• É o teor do art. 735 do CC-2002.

Súmula 161-STF

Origem: STF    

Súmula 161-STF: Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
• Válida

Súmula 145-STJ

Origem: STJ    

Súmula 145-STJ: No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
• Importante.
• Resta configurada a culpa grave do condutor de veículo que transporta gratuitamente passageiro, de forma irregular, ou seja, em ...

Súmula 151-STF

Origem: STF    

Súmula 151-STF: Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio.
• Válida.
• Nesse sentido: STJ. 4ª Turma. REsp 1.278.722-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/5/2016 (Info 586).

Súmula 109-STJ

Origem: STJ    

Súmula 109-STJ: O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.
• Válida.

Súmula 35-STF

Origem: STF    

Súmula 35-STF: Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.
• Superada, em parte.
• Atualmente, a forma correta de ler essa súmula é a seguinte: “Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, o(a) ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Se houve a exclusão de um dos litisconsortes passivos, sem por fim à demanda, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados, no mínimo, em 10% ou poderão ser arbitrados em percentual menor?

  Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro e a sociedade empresária PTX Ltda., em litisconsórcio passivo necessário. Pedro contestou a...
Leia mais >

Se uma importadora contrata uma transportadora para trazer mercadorias do exterior e ocorre um extravio, a responsabilidade civil decorrente será regida pela Convenção de Montreal?

  A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO INTERNACIONAL POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM BAGAGENS DE PASSAGEIROS É REGIDA PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL Imagine a seguinte situação...
Leia mais >

A entidade de previdência complementar informou que o consumidor receberia um valor bem maior do que o efetivamente pago. Essa informação pode ser caracterizada como oferta, de modo a vincular o plano?

  Imagine a seguinte situação hipotética: João contratou plano de previdência complementar aberta em 18/01/1995, tendo arcado com o pagamento mensal das contribuições até 28/10/2014. Ele...
Leia mais >