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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Súmula 478-STJ

Origem: STF

Súmula 478-STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
• Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012.
• Válida.

Súmula 260-STJ

Origem: STF

Súmula 260-STJ: A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
• Aprovada em 28/11/2001, DJ 06/02/2002.
• Válida.

Blog Dizer o Direito

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Lei estadual pode prever que, em caso de dupla vacância para os cargos de Governador e Vice nos dois últimos anos do mandato, a ALE realizará eleição indireta, de forma aberta?

  O caso concreto foi o seguinte: No Estado da Bahia, foi editada a Lei nº 6.571/94, disciplinando o que deverá acontecer se houver a vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos...
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Revisão - PGE/GO e MP/RS

Olá amigos do Dizer o Direito,Estão disponíveis as revisões para os concursos de Procurador do Estado de Goiás e Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul.Boa prova :)
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