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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Súmula 169-STF

Origem: STF    

Súmula 169-STF: Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.
• Válida, mas pouco relevante.
• No CC-1916 existia uma forma de direito real chamada de enfiteuse. Segundo a lei revogada, a enfiteuse se extinguia pelo comisso, quando o foreiro deixava de pagar as pensões devidas por 3 anos consecutivos. Segundo o STF, essa ...

Súmula 122-STF

Origem: STF    

Súmula 122-STF: O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
• Válida, mas pouco relevante.

Súmula 170-STF

Origem: STF    

Súmula 170-STF: É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.
• Válida, mas pouco relevante.

Blog Dizer o Direito

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Se houve a exclusão de um dos litisconsortes passivos, sem por fim à demanda, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados, no mínimo, em 10% ou poderão ser arbitrados em percentual menor?

  Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro e a sociedade empresária PTX Ltda., em litisconsórcio passivo necessário. Pedro contestou a...
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Se uma importadora contrata uma transportadora para trazer mercadorias do exterior e ocorre um extravio, a responsabilidade civil decorrente será regida pela Convenção de Montreal?

  A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO INTERNACIONAL POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM BAGAGENS DE PASSAGEIROS É REGIDA PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL Imagine a seguinte situação...
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A entidade de previdência complementar informou que o consumidor receberia um valor bem maior do que o efetivamente pago. Essa informação pode ser caracterizada como oferta, de modo a vincular o plano?

  Imagine a seguinte situação hipotética: João contratou plano de previdência complementar aberta em 18/01/1995, tendo arcado com o pagamento mensal das contribuições até 28/10/2014. Ele...
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