Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Súmula 377-STF: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
• Aprovada em 03/04/1964, DJ 08/05/1964.
• Há polêmica, mas prevalece que a súmula continua sendo VÁLIDA. No entanto, ela deve ser lida da seguinte forma:
“No regime de separação legal de bens, comunicam-se os ...
Súmula 197-STJ: O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
• Válida.
• Tanto o divórcio direto como o indireto podem ser concedidos sem que haja prévia partilha de bens (STJ REsp 1.281.236-SP, j. em 19/3/2013).
Súmula 305-STF: Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.
• Válida, mas pouco relevante.
• Quando a súmula fala em “desquite”, devemos entender separação, divórcio ou dissolução de união estável.
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