Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
Súmula 301-STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
• Aprovada em 18/10/2004, DJ 22/11/2004.
• Importante.
Súmula 149-STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
• Importante.
• Vide art. 27 do ECA.
Súmula 1-STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
• Importante.
Súmula 277-STJ: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
• Importante.
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"": Ao adicionar um termo entre aspas duplas, serão exibidos os resultados que possuem exatamente a frase que foi pesquisada. Exemplo: "mandado de segurança"
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Observação: A otimização foi aplicada apenas para Jurisprudência, em breve estará disponível para os demais conteúdos da plataforma..
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